Questão: 1384821

     Ano: 2016

Banca: FGV

Órgão: MPE-RJ

Prova:    FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense

É correto afirmar que o direito à prestação de alimentos entre pais e filhos:

1384821 B

Comentários

A) Errada, uma vez que, de acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito aos alimentos é mútuo entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes. B) Correta, pois, como mencionado anteriormente, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pai e filho e abrange os demais ascendentes. Os pais têm o direito de solicitar alimentos aos filhos, se houver necessidade comprovada. Além disso, o direito aos alimentos estende-se aos ascendentes, como avôs e bisavôs, sendo a obrigação atribuída ao mais próximo em grau. C) Errada, pois o direito à prestação de alimentos entre pais e filhos está presente no ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelecido no artigo 1.696 do Código Civil. D) Errada, pois, conforme mencionado anteriormente, o direito à prestação de alimentos entre pais e filhos é recíproco e estendido aos demais ascendentes. E) Errada, visto que o direito de cobrar prestações alimentares já vencidas prescreve em dois anos, a contar da data de seu vencimento, conforme o Art. 206, § 2º do Código Civil.

Questão: 987763

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

987763 E

Comentários

a) Errada – Súmula 453, STF – Não se aplicam à segunda instância o art. 384 (mutatio libelli) e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa. b) Errada – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de interposição do recurso cabível pelo advogado do réu, ainda que assistido por defensor público ou dativo, não constitui nulidade por ausência de defesa,ante o princípio da voluntariedade dos recursos.(STJ – HC: 153909 RO 2009/0225460-3, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 13/12/2011, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2012). c) Errada – Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. d) Errada – acredito que a questão esteja errada em razão do art. 617, CPP – Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. Todavia, no caso da questão houve recurso da defesa e da acusação, o que não impediria uma nova decisão ainda que mais grave. e) CORRETA – art. 593 §4 º – Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Questão: 560118

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

Prova:    FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto

A respeito do contrato de estágio, segundo previsto na Lei do Estágio,

560118 D

Comentários

A) ERRADA – ENSINO MÉDIO É SEIS HORAS Art. 10. I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. B) ERRADA – TEM QUE SER NA MESMA PARTE CONCEDENTE Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. C) ERRADA – PREFERENCIALMENTE E NÃO OBRIGATORIAMENTE Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. D) CORRETA – Art. 9º – CABE A PARTE CONCEDENTE: IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; E) ERRADA – PERIODICIDADE DE SEIS MESES Art. 9º – CABE A PARTE CONCEDENTE: VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Questão: 933490

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Prova:    Cidadania e Sociedade, FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias

Pelo marco legal hoje vigente em relação à terceirização, o contratante é definido como a pessoa física ou jurídica ue celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. Segundo a lei,

933490 E

Comentários

a) ERRADA – art. 5°-A, §1°: É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. b) ERRADA – a terceirização poderá ser efetiva nas atividades-fim da empresa. c) ERRADA – art. 5°-A, §3°: É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. Acabei errando a questão por marcar a alternativa C. Talvez, a banca tenha considerado errada pela parte final do artigo citado. d) ERRADA – art. 5°-A, §4°: A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. e) CORRETA – art. 5°-A, §5°: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Questão: 465856

     Ano: 2014

Banca: FUNCAB

Órgão: SEDS-TO

Prova:    FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Considerando o tema prisão e suas espécies, assinale a alternativa correta.

465856 B

Comentários

a) Errada – Art. 315, CPP. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. Art. 283 CPP. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. b) CERTA – Art. 303, CPP. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. c) Errada – Art. 311, CPP. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. d) Errada – Art. 2°, Lei 7.960/89 A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.