Questão: 315551

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SERPRO

Prova:    CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens. O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.

315551 B

Comentários

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súmula 473), não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.” (AI 442.918-AgR, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-5-2004, Primeira Turma, DJ de 4-6-2004.)

Questão: 268081

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto

Acerca da estrutura e composição da justiça eleitoral, assinale a opção correta com base no que dispõem a CF e a legislação específica.

268081 B

Comentários

“A , C e E – Incorretas. CE, “”Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; II – por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º – Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. § 2º – A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal””. B – Correta. Determina a CF/88: “”Art. 119. (…) Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça””. D – Incorreta. É permitida a acumulação do cargo de ministro do TSE com o de ministro do STF, conforme se percebe do disposto art. 16 do CE. “

Questão: 233484

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PI

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da organização, da composição e das competências da justiça eleitoral.

233484 E

Comentários

“A – Incorreta. Não se observa tal vedação na legislação em vigor. B – Incorreta. CE, “”Art. 35. Compete aos juizes: (…) X – dividir a zona em seções eleitorais””. C – Incorreta. A indicação de advogados para o TSE é feita pelo STF. CF/88: Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: (…) II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal””. D – Incorreta. A indicação dos advogados para o TRE é feita pelo TJ. CF/88, Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (…) III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça””. E – Alternativa correta, de acordo com o art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral: “”As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente””.”

Questão: 11598

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta .

11598 A

Comentários

“A – Incorreta. Não é competência do TSE, mas sim do TRE: “”Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado””. B – Correta. CE, “”Art. 17. (…) § 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos: (…) III – a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral; C – Correta. CE, “”Art. 22. Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281″”. CE, “”Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “”habeas corpus””ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias””. D – Correta. CE, “”Art. 16. (…) § 1º – Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último””. “

Questão: 11593

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a composição e as atribuições dos TREs, assinale a opção correta.

11593 B

Comentários

“A – Incorreta. CF/88, “”Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça””. B – Correta. Conforme o Código Eleitoral determina em seu art. 28, “”os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros””. C – Incorreta. CE, “”Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas””. D – Incorreta. Art. 29, parágrafo único cc Art. 276, II, a, ambos do Código Eleitoral: “”Art. 29 (…) § único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 276. “” “”Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: II – ordinário: a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.”””