Questão: 1746231

     Ano: 2018

Banca: CONSCAM

Órgão: SAAEDOCO

Prova:    CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Sobre as tutelas provisórias, assinale a alternativa correta.

1746231 B

Comentários

A) ERRADA – Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: B) CERTA – Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. C) ERRADA Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. D) ERRADA Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. E) ERRADA Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Questão: 280555

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRT - 18ª Região (GO)

Prova:    FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho

uanto à jornada e a duração do trabalho, é correto afirmar:

280555 D

Comentários

a) ERRADA – art. 10 §2º da Lei 11788/2008: § 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. b) ERRADA – Art. 11 da Lei 11788/2008. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. c) ERRADA – O estagiário não poderá fazer horas extras, e deverá seguir as jornadas do art. 10 da referida Lei: Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. § 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. d) CORRETA, sendo que o fundamento legal também está no art. 10 acima transcrito. e) ERRADA: CLT Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Questão: 1140015

     Ano: 2019

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Prefeitura de Contagem - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Analise o caso hipotético a seguir. Após consumir três garrafas de cerveja, João Donato retornava para a sua residência, dirigindo o seu veículo automotor. Ao passar por um importante cruzamento no centro da cidade, o carro de João Donato foi atingido por um veículo automotor, conduzido por Matilde Cássia, que cruzou a via, apesar de o sinal estar vermelho para ela. João Donato foi submetido ao teste do bafômetro e foi apontado o consumo de álcool. Em razão do ocorrido, Matilde pretende ver-se ressarcida dos prejuízos ocasionados pelo acidente. Tendo como base a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

1140015 B

Comentários

A) De fato, estamos diante da responsabilidade civil subjetiva, que exige a presença do elemento culpa; contudo, esta é presumida, já que João Donato se encontrava em estado de embriaguez, sendo dele o encargo de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. Foi neste sentido o entendimento do STJ, no REsp 1.749.954-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/02/2019 – Info 644: “Ainda que ausente prova nos autos que permita atribuir ao requerido a culpa pelo sinistro, comprovado que este conduzia o veículo sob efeito de álcool, PRESUME-SE A CULPA pelo acidente”. Incorreta; B) Sabemos que há a presunção de culpa do condutor do veículo que se encontra em estado de embriaguez. Contudo, ele poderá demonstrar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade: “Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito” (REsp 1.749.954). O STJ adotou, pois, a Tese da Culpa da Legalidade, ou seja, haverá a presunção de que o agente agiu culposamente diante da mera violação a uma norma jurídica. Desta maneira, torna-se desnecessária a demonstração de que tenha atuado com imprudência. O encargo da prova recairá sobre ele, ou seja, na qualidade de réu, deverá comprovar que não violou a lei. Ressalte-se que, para a sua aplicação, é preciso demonstrar que a infringência ao regramento é que configurou a causa do dano. A doutrina dá como exemplo os casos de acidente de trabalho, decorrentes da violação das normas protetivas do empregado; o abuso de velocidade que extrapola os limites estabelecidos pela lei de trânsito, em determinados locais (Manual de Responsabilidade Civil. Volume Único. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2018, p. 189-190). Correta; C) A responsabilidade objetiva independe de culpa e, segundo consta no § ú do art. 927 do CC “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Conforme outrora mencionado, trata-se de responsabilidade subjetiva, presumindo-se a culpa, tendo em vista o fato de João Donato dirigir embriagado. Incorreta; D) De fato, Matilde deverá ser ressarcida; todavia, trata-se de presunção relativa, “juris tantum”, ou seja, válida até que se prove o contrário. Incorreta.

Questão: 1092904

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RO

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto

Com relação aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

1092904 C

Comentários

A) Correto. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, e a compensação em caso de sucumbência parcial é vedada, conforme o artigo 85, §14, do CPC. B) Errado. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação do processo não precisará prestar caução nas execuções fundadas em título extrajudicial e no cumprimento de sentença, de acordo com o artigo 83, §1º, II, do CPC. C) Correto. A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, exceto a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme o artigo 138, §1º e §3º, do CPC. D) Errado. As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Não é necessário esperar o exercício financeiro seguinte para o pagamento dos honorários periciais, conforme o artigo 91, §1º e §2º, do CPC. E) Errado. Não havendo impugnação no prazo de 15 dias, o pedido do assistente será deferido, mas o CPC não prevê a possibilidade de rejeição liminar nesse contexto. O artigo 120 trata do assistente simples e não menciona rejeição liminar.

Questão: 628730

     Ano: 2016

Banca: TRT 2R (SP)

Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova:    TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto

Quanto à responsabilidade civil assinale a alternativa INCORRETA:

628730 D

Comentários

a) Correto, Art. 927, Parágrafo único. Existe a obrigação de reparar o dano, mesmo sem culpa, nos casos determinados em lei, ou quando a atividade normalmente praticada pelo causador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. b) Correto, Art. 935. A responsabilidade civil é autônoma em relação à responsabilidade criminal, não sendo possível questionar novamente sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões estiverem decididas no juízo criminal. c) Correto, Art. 944. Parágrafo único. Se houver desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir, de maneira justa, a indenização. d) Errado, Art. 928. O incapaz é responsável pelos prejuízos que causar, se as pessoas responsáveis por ele não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste dispositivo, que deve ser equitativa, não ocorrerá se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Portanto, percebemos que a RESPONSABILIDADE DO MENOR É SUBSIDIÁRIA E CONDICIONADA, pois o incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, somente se seus responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deve ser fixada por equidade e não pode privar o incapaz do necessário para sua manutenção. e) Correto, Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não consiga exercer sua profissão ou atividade, ou se sua capacidade de trabalho for reduzida, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o final da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, pode exigir que a indenização seja determinada e paga de uma só vez.