Questão: 1767770

     Ano: 2021

Banca: MPDFT

Órgão: MPDFT

Prova:    MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa incorreta :

1767770 D

Comentários

a) CORRETA. O juiz pode considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal. Nesse caso, os autos serão devolvidos ao Ministério Público para reformulação da proposta de acordo, desde que haja concordância do investigado e de seu defensor. O juiz também pode recusar a homologação da proposta se não atender aos requisitos legais ou se não houver a devida adequação. Se a homologação for recusada, os autos são devolvidos ao Ministério Público para análise da necessidade de complementação das investigações ou oferecimento da denúncia, conforme previsto no art. 28-A, §5º, 7º e 8º do CPP. b) CORRETA. O acordo de não persecução penal é formalizado por escrito e assinado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, conforme estabelece o art. 28, §3º do CPP. c) CORRETA. Ao cumprir integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decreta a extinção da punibilidade, conforme previsto no art. 28, §13 do CPP. d) INCORRETA. O equívoco está na afirmação de que o acordo de não persecução penal não se aplica a crimes hediondos. Na verdade, a lei não estabelece tal restrição. As hipóteses em que o acordo não se aplica estão dispostas no art. 28-A, §2º, incisos I a IV do CPP, e incluem, por exemplo, a cabibilidade de transação penal nos Juizados Especiais Criminais, reincidência do investigado, benefício nos últimos 5 anos em acordo semelhante, e crimes no âmbito de violência doméstica. e) CORRETA. A decisão, despacho ou sentença que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é passível de recurso em sentido estrito, conforme previsto no art. 581, XXV do CPP.

Questão: 960535

     Ano: 2019

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto

Não incide causa suspensiva no casamento entre:

960535 A

Comentários

A) Correta. O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte representam uma causa impeditiva do casamento, conforme o Art. 1.521, VII, do Código Civil. B) Incorreta. A situação descrita, relacionada ao viúvo ou viúva que tem filho do cônjuge falecido, configura uma causa suspensiva, não impeditiva, como indicado na letra “B”. O casamento pode ocorrer após o inventário e partilha. C) Incorreta. A letra “C” também está incorreta. A viúva ou mulher cujo casamento foi nulo ou anulado está sujeita a uma causa suspensiva, não impeditiva. O casamento pode ocorrer após o período de dez meses. D) Incorreta. A situação do divorciado enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal representa uma causa suspensiva, não impeditiva, como afirmado na letra “D”. E) Incorreta. A letra “E” está incorreta. A proibição do casamento entre o tutor ou curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada é uma causa suspensiva, não impeditiva. O casamento pode ocorrer após o término da tutela ou curatela e a quitação das contas.

Questão: 1797534

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: TCE-AM

Prova:    FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio:

1797534 A

Comentários

A) CORRETA. Importante novidade inserta no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; B) ERRADA. A Administração Pública também fica adstrita ao edital; C) ERRADA. É possível a indicação, em determinadas situações, de marcas e modelos (art. 41, I); D) ERRADA. Há possibilidade de sigilo das propostas (art. 56, II) até a realização da sessão pública de divulgação; E) ERRADA. Inexiste necessidade de autorização dos órgãos de controle.

Questão: 2320549

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

A Administração Pública tem sido cada vez mais onerada pela inadimplência herdada pelas empresas terceirizadas, ante a não uitação das verbas trabalhistas. Sobre as práticas recomendáveis à Administração Pública em contratos de terceirização de serviços, assinale a afirmativa correta.

2320549 A

Comentários

A) CORRETA. Exatamente o que está escrito no documento. B) ERRADA. Há regulamentação tanto na 8.666 quanto na nova lei de licitações. C) ERRADA. “Nesse aspecto, cabe a ela não somente exigir a apresentação de documentos que atestem a inexistência atual de débitos de qualquer ordem em nome do proponente, mas também vericar se este, ordinariamente, cumpre com as suas obrigações perante terceiros e empregados, obrigações essas de cunho civil, tributário, previdenciário e trabalhista. Em outras palavras, deve o Poder Público averiguar se a empresa proponente possui histórico de boa pagadora. Descumprindo esse dever de cuidado na escolha da empresa a ser contratada, incorrerá a Administração na denominada culpa in eligendo” D) Erro na parte final “especialmente quanto à qualidade de quantidade”. A culpa in vigilando ocorre com o descumprimento do Estado no poder-dever tanto de fiscalizar a execução do contrato, quanto adotar providências quando constatadas irregularidades, incluindo os contratos de trabalho que a empresa contratada mantêm com os empregados.

Questão: 480577

     Ano: 2015

Banca: CEFET-BA

Órgão: MPE-BA

Prova:    Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Quanto à produção probatória e à coisa julgada no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

480577 B

Comentários

A) Correta. Esta assertiva reproduz fielmente o teor do art. 155 do Código de Processo Penal (CPP): “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Este dispositivo consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, no qual o juiz forma sua convicção a partir da análise livre e fundamentada das provas apresentadas durante o contraditório judicial. B) Incorreta. A afirmativa está incorreta ao mencionar que a iniciativa probatória do juiz pode introduzir novas fontes de prova à persecução em juízo, desde que não caracterize atividade probatória supletiva do ônus da acusação. Na realidade, a doutrina majoritária e a jurisprudência sustentam que a iniciativa probatória do juiz deve respeitar o sistema acusatório e o princípio da presunção da inocência, não podendo suplementar a atividade probatória da acusação. O artigo 156 do CPP confere ao juiz a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. No entanto, essa iniciativa deve ocorrer com cautela para não caracterizar uma atuação supletiva do ônus da acusação. C) Correta. A assertiva reproduz integralmente o teor do art. 148 do CPP: “Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.” Essa disposição legal estabelece que as decisões proferidas no âmbito penal não terão efeito de coisa julgada em processos posteriores, seja no âmbito penal ou civil. D) Correta. A afirmação está correta ao destacar que o termo “indício” no CPP é utilizado para expressar tanto a prova indireta quanto a prova semiplena. O termo é empregado em diferentes contextos no código, com significados distintos: a) Prova indireta: Neste contexto, “indício” é entendido como um dado objetivo que serve para confirmar ou negar uma asserção a respeito de um fato relevante ao processo, funcionando como uma das espécies de prova ao lado da prova direta. b) Prova semiplena: Aqui, “indício” refere-se a um elemento de prova mais tênue, com menor valor persuasivo, sendo utilizado em situações específicas, como nos arts. 126, 312 e 413 do CPP. E) Correta. A decisão judicial que rejeita a denúncia ou queixa por inépcia formal não produz coisa julgada material, uma vez que se baseia em vício processual formal, especificamente quando a inicial não atende aos requisitos do art. 41 do CPP.