Questão: 990681

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RS

Prova:    VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta sobre os regimes de bens entre os cônjuges e companheiros.

990681 A

Comentários

A) Correta. A referência ao inciso I do art. 1.641 do Código Civil está em harmonia com a finalidade de evitar a confusão patrimonial no regime da separação obrigatória de bens. B) Incorreta. O art. 1.668 do Código Civil trata dos bens excluídos da comunhão no regime da comunhão universal, não na separação obrigatória de bens. Os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar não estão automaticamente excluídos da comunhão, devendo ser expressamente estabelecido no pacto antenupcial. C) Incorreta. A assertiva confunde os regimes de comunhão parcial e separação obrigatória de bens. No regime de comunhão parcial, integram a comunhão os bens adquiridos na constância do casamento, inclusive os provenientes de doação ou sucessão, desde que não tenham cláusula de incomunicabilidade. D) Incorreta. A interpretação da afirmativa está equivocada. O art. 1.725 do Código Civil refere-se à união estável, não ao casamento. Na união estável, se não houver contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Para o casamento, aplica-se o regime legal de comunhão parcial, exceto se os cônjuges optarem por outro regime por meio de pacto antenupcial, o qual, se não for realizado por escritura pública, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. E) Incorreta. O art. 1.653 do Código Civil dispõe que o pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Portanto, a afirmativa está incorreta ao afirmar que é necessário ser feito por escritura pública e registrado no Cartório de Títulos e Documentos. O registro no Cartório de Títulos e Documentos não é obrigatório para a validade do pacto antenupcial.

Questão: 1057377

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: TJ-MA

Prova:    FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Quanto às providências preliminares e ao saneamento do processo, é correto afirmar:

1057377 B

Comentários

A) Correta. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na revelia é relativa, podendo ser ilidida nas hipóteses previstas no art. 345 do CPC/15. B) Correta. O art. 343, caput, do CPC/15 define os requisitos da reconvenção, que são: Ser proposta na contestação; Manifestar pretensão própria do réu; Ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. C) Incorreta. O art. 346, parágrafo único, do CPC/15 permite que o réu revel ingresse no processo a qualquer tempo, mas antes da prolação da sentença. D) Incorreta. O prazo para sanar irregularidades ou vícios sanáveis na petição inicial é de 30 dias, conforme art. 352 do CPC/15. E) Incorreta. O art. 353 do CPC/15 determina que, após as providências preliminares, o juiz proferirá sentença (e não despacho), observando o disposto no Capítulo X do CPC/15.

Questão: 429605

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Dispõe o art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal que “ são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos ”. Trata-se do “Princípio da vedação das provas ilícitas ”, também invocado no art. 157 do Código de Processo Penal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa :

429605 C

Comentários

A) CORRETA. A doutrina divide as evidências em: ilícitas, que são aquelas que transgridem preceitos materiais, e; ilegítimas, que são aquelas obtidas por infringência de preceitos processuais. Entretanto, a assertiva é considerada correta, uma vez que o legislador não estabelece essa diferenciação, considerando todas as provas como ilícitas. B) CORRETA. Trata-se da aplicação da Teoria da Fonte Independente. C) INCORRETA. Pois a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de o réu se valer de evidências obtidas por meios ilícitos para provar sua inocência. Tal entendimento ocorre em decorrência da aplicação da legítima defesa, que é uma causa de excludente de ilicitude. D) CORRETA. Trata-se da aplicação da Teoria da Descoberta Inevitável.

Questão: 1908929

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: DPE-PB

Prova:    FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Acerca da prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão domiciliar e medidas cautelares diversas da prisão:

1908929 A

Comentários

a) CORRETA. A assertiva reflete fielmente o teor do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP), que autoriza o juiz a revogar a prisão preventiva de ofício ou a pedido das partes, se, no decorrer da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista. Da mesma forma, o dispositivo permite que o juiz decrete novamente a prisão preventiva se surgirem razões que a justifiquem. b) INCORRETA. A assertiva incorre na interpretação das hipóteses de furto apresentadas. O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é considerado crime hediondo e, portanto, não é passível de fiança. A primeira hipótese, envolvendo o emprego de chave falsa, é sim passível de fiança. A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece a inafiançabilidade para crimes dessa natureza, conforme o art. 5º, XLIII da Constituição Federal. c) INCORRETA. A assertiva afirma que uma das hipóteses em que o juiz pode decretar a prisão preventiva é exatamente a requerimento do Ministério Público (MP). Na realidade, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, conforme previsto no art. 311 do CPP. d) INCORRETA. A descrição apresentada se refere ao flagrante impróprio ou flagrante irreal, e não ao flagrante presumido. O flagrante presumido ocorre quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fazem presumir ser ele autor da infração, conforme o art. 302, IV do CPP. e) INCORRETA. A prisão domiciliar não é considerada uma modalidade de prisão, mas sim uma medida cautelar diversa da prisão preventiva. A prisão domiciliar pode ser substitutiva da prisão preventiva em determinadas situações, como nos casos de gestantes e mulheres com filhos de até 12 anos de idade incompletos, nos termos do art. 318, IV e V do CPP.

Questão: 1873032

     Ano: 2021

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Prova:    VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

O juiz da causa poderá, no despacho inicial, decidir liminarmente sobre a concessão da tutela de evidência, quando

1873032 A

Comentários

A) CORRETA. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. B) ERRADA. Não é cabível a concessão em sede de liminar. C) ERRADA. Não é cabível a concessão em sede de liminar. D) ERRADA. As alegações de direito puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em Súmula do Tribunal de Justiça. Art. 311: II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; E) ERRADA. Não é cabível a concessão em sede de liminar.