Questão: 788433

     Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

788433 B

Comentários

A) CORRETA. Art. 282, § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. B) ERRADA. Art. 282, § 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). C) CORRETA. Art. 282, § 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que o justifiquem. D) CORRETA. Art. 282, § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

Questão: 2170515

     Ano: 2022

Banca: FAFIPA

Órgão: Câmara de Ourizona - PR

Prova:    FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da tutela provisória, que pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

2170515 B

Comentários

A) Correta: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. B) Incorreta (é o gabarito): Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. C) Correta: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. D) Correta: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; E) Correta: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Questão: 1226828

     Ano: 2008

Banca: FCC

Órgão: TJ-AP

Prova:    

Na obrigação de dar coisa certa,

1226828 A

Comentários

a) CORRETA, de acordo com o ART. 237 – CC. b) Os frutos, pendentes ou percebidos, são do devedor. ERRADA, uma vez que o ART. 237, § Ú. dispõe de maneira diferente. Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. c) Desde a realização do negócio jurídico e independentemente da tradição, pertencerá ao credor a coisa, com seus melhoramentos e acessórios, pelos quais não será obrigado a qualquer pagamento adicional. ERRADA – art. 237, caput – CC. A coisa pertence ao devedor até a tradição, e não ao credor. Além disso, pelos melhoramentos e acessórios, o devedor poderá sim exigir um pagamento adicional. Se o credor não concordar, o devedor poderá resolver a obrigação. Art. 237. Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não concordar, o devedor poderá resolver a obrigação. d) Deteriorada a coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, não se resolve de pleno direito a obrigação. ERRADA – art. 235 – CC. A obrigação não se resolve automaticamente. O credor decidirá se resolve a obrigação ou aceita a coisa, abatendo do preço o valor perdido. Art. 235 – Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. e) Deteriorada a coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, o credor será obrigado a aceitar a coisa, com abatimento proporcional do preço. ERRADA – art. 235 – CC.

Questão: 417596

     Ano: 2014

Banca: IDECAN

Órgão: Colégio Pedro II

Prova:    

O Internet Explorer 8 , no Windows 7 , inclui maneiras mais rápidas de acessar informações e algumas ferramentas bem interessantes. “O(s) _______________ permite(m) acessar facilmente as informações de partes específicas de uma página da web . Para se verificar frequentemente emails , ações ou leilões online , deve-se usar o(s) _______________ para monitorar alterações nessas páginas.” Assinale a alternativa que apresenta a única palavra que completa corretamente as lacunas anteriores.

417596 C

Comentários

a) Controles ActiveX são pequenos programas, às vezes chamados de complementos , que são usados na Internet. Eles podem melhorar a navegação permitindo animação ou podem ajudar em tarefas como a instalação de atualizações de segurança em Microsoft Update. b) Cookies são pequenos arquivos que os sites colocam no disco rígido do seu computador quando você os visita pela primeira vez. Pense em um cookie como um cartão de identificação que é exclusivamente seu. A função do cookie é notificar o site quando você voltar. Embora seja possível sua utilização indevida quando armazenam dados pessoais, os cookies em si não são Mal-intencionados. c) Um Web Slice é uma porção específica de uma página da Web que você pode assinar, e que permite que você saiba quando um conteúdo atualizado (como a temperatura atual ou a alteração do preço de um leilão) está disponível em seus sites favoritos. Após sua assinatura do Web Slice, ele será exibido como um link na barra Favoritos. Quando o Web Slice for atualizado, o link na barra Favoritos será exibido em negrito. Você pode, então, clicar no link para visualizar o conteúdo atualizado. d) JavaScript é a linguagem de programação do HTML e da Web. e) O Filtro SmartScreen é um recurso no Internet Explorer que ajuda a detectar sites de phishing. O Filtro SmartScreen também pode ajudar a proteger você da instalação de softwares mal-intencionados ou malwares, que são programas que manifestam comportamento ilegal, viral, fraudulento ou mal-intencionado.

Questão: 1036586

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Prova:    FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto

Luciano, proprietário de duas casas, desapareceu do seu domicílio sem deixar testamento, representante ou procurador para administrar-lhe os bens. À falta de notícia de Luciano, o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou-lhe curador, que arrecadou seus bens. Decorrido um ano da arrecadação dos bens, deferiu-se, a pedido dos filhos de Luciano, seus únicos herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso,

1036586 E

Comentários

A) Conforme previsto no art. 31 do CC, a alienação dos imóveis do ausente somente é possível mediante ordem judicial, visando evitar sua ruína. Portanto, de maneira geral, os bens imóveis do ausente são inalienáveis até a realização da divisão e partilha. A assertiva está incorreta; B) O art. 30 do CC estabelece que, para se imitirem na posse dos bens do ausente, os herdeiros devem oferecer garantias de restituição, por meio de penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. No entanto, ascendentes, descendentes ou cônjuge, uma vez comprovada a qualidade de herdeiros, podem se imitir na posse dos bens do ausente sem a necessidade de oferecer garantia, conforme previsto no § 2º do referido artigo. A afirmativa está incorreta; C) Os imóveis de Luciano apenas poderão ser alienados ou hipotecados mediante ordem judicial para evitar sua ruína, como estabelece o art. 31 do CC. A assertiva está incorreta; D) Conforme o art. 33 do CC, descendentes, ascendentes ou cônjuge que forem sucessores provisórios do ausente ficarão com todos os frutos e rendimentos dos bens que couberem ao ausente. Os outros sucessores devem capitalizar metade desses frutos e rendimentos, prestando contas anualmente ao juiz competente. A assertiva está incorreta; E) Em conformidade com o art. 32 do CC, os sucessores provisórios, ao serem imitidos na posse dos bens, representam ativa e passivamente o ausente, respondendo por ações pendentes e futuras. A assertiva está correta.