Questão: 941634

     Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

É INCORRETO afirmar que são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários

941634 A

Comentários

A) Conforme o art. 1.815 do CC, “A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença”. Portanto, é necessária a obtenção do reconhecimento judicial, sendo obrigatória a propositura da ação civil de indignidade. Enquanto a sentença não transitar em julgado, o sucessor exercerá plenamente o seu direito. Errada; B) Esta é a situação prevista no inciso III do art. 1.814 do CC. A indignidade pode ser definida como a “sanção imputada a um herdeiro ou legatário, devido ao elevado grau de reprovabilidade, jurídica e social, de uma conduta específica, revelando um claro desafeto em relação ao detentor do patrimônio transmitido em decorrência de seu falecimento” (FARIAS, Cristiano Chaves de; e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Sucessões. São Paulo: Atlas, 2015. v. 7. p. 107). Não está restrita ao âmbito do direito sucessório, estendendo-se também ao direito de família (art. 1.708, § único do CC), podendo resultar na perda do direito aos alimentos, dependendo da gravidade do caso, e na área de doação (art. 557 do CC). Os atos configuradores da indignidade podem ocorrer antes ou depois do falecimento do autor da herança. Correta; C) Situação de indignidade prevista no inciso II do art. 1.814 do CC. É relevante lembrar que as causas elencadas nesse dispositivo, que ensejam a indignidade, também servem de base para a deserdação, conforme o art. 1.962 do CC. A deserdação é um ato exclusivo do autor da herança, realizado por meio de testamento, que exclui da sucessão um herdeiro necessário (descendentes, ascendentes ou cônjuge, conforme o art. 1.845 do Código Civil), devido a um ato repugnante que o ofendeu, posteriormente confirmado pelo juiz (FARIAS, Cristiano Chaves de; e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Sucessões. São Paulo: Atlas, 2015. v. 7. p. 128). Os atos que configuram a indignidade podem ocorrer antes ou depois do falecimento do autor da herança, distinguindo-se da deserdação, que sempre se refere a atos praticados antes da abertura da sucessão e que se tornam conhecidos pelo autor da herança. Na indignidade, é necessária a propositura de uma ação, sendo qualquer interessado (herdeiro, legatário, interessado indireto), inclusive o Ministério Público, legitimado de acordo com o art. 1.815, § 2º; já na deserdação, o legitimado é o próprio autor da herança, que usa o testamento e está sujeito à confirmação judicial, dentro do prazo decadencial de quatro anos, contados da abertura da sucessão. No que diz respeito ao sujeito apenado, a deserdação atinge apenas os herdeiros necessários, enquanto a indignidade pode atingir herdeiros (legítimos ou testamentários), bem como legatários. Correta; D) Caso de indignidade previsto no inciso I do art. 1.814 do CC. Os comentários feitos na afirmação anterior são aplicáveis aqui. Correta.

Questão: 553254

     Ano: 2014

Banca: IDECAN

Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES

Prova:    IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

NÃO diz respeito à validade do Negócio Jurídico:

553254 B

Comentários

A) Conforme a escada ponteana, os elementos essenciais do negócio jurídico, que são os pressupostos de existência, requisitos de validade e eficácia, possuem importância significativa. No nível da existência, temos os componentes fundamentais: partes, objeto, vontade e forma. Já no âmbito da validade, esses elementos recebem QUALIFICAÇÕES específicas. O objeto deve ser LÍCITO, POSSÍVEL e DETERMINADO (ou DETERMINÁVEL), a vontade precisa ser LIVRE, o agente deve possuir CAPACIDADE e a forma deve ser PRESCRITA ou NÃO DEFESA EM LEI, como estipula o art. 104 do CC. Portanto, a capacidade do agente configura um requisito de validade, conforme o art. 104, I do CC. Correta; B) O termo refere-se a um evento futuro e certo, exemplificado por “quando fizer 18 anos, eu te darei um carro”. Por outro lado, o encargo representa um ônus relacionado a uma liberalidade, como no caso de “essa casa será sua, para que construa em uma parte de seu terreno um asilo”. Geralmente, os negócios jurídicos com encargo incluem as conjunções “para que” ou “para o fim de”. Entretanto, é essencial destacar que o encargo, em sua maioria, não é suspensivo (não suspende a aquisição e nem o exercício do direito) e é coercitivo (gera um vínculo obrigacional em relação ao destinatário da liberalidade). Se o donatário não cumprir o encargo no exemplo dado, a revogação do contrato pode ser aplicada. Termo, condição e encargo são elementos acidentais que derivam da vontade das partes, com o propósito de modificar uma ou mais das consequências naturais do negócio jurídico, e estão inseridos no plano de eficácia. Incorreta; C) A forma prescrita ou não defesa em lei é um requisito de validade, conforme o art. 104, III do CC. Correta; D) O objeto lícito, possível, determinado ou determinável são requisitos de validade, de acordo com o art. 104, II do CC. Correta.

Questão: 351474

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: SEFAZ-RJ

Prova:    FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

Um funcionário ficou responsável pela elaboração de um modelo de dados e criação de um banco de dados para a Receita Estadual. O banco de dados deve controlar os funcionários da Receita, os departamentos aos quais estão vinculados e os projetos nos quais estão alocados, de acordo com a descrição: I. A Receita está organizada em departamentos. Cada departamento tem um nome único, um número único e um funcionário que gerencia o departamento. Há, ainda, a data em que o funcionário começou a gerenciar o departamento. II. Um departamento controla vários projetos. Cada projeto tem um nome único, um único número e uma única data de início. III. Cada empregado tem um número único de CPF, um número de seguro social, endereço, sexo, salário e data de nascimento. IV. Todo empregado está alocado em um departamento, mas pode trabalhar em diversos projetos, mesmo que controlados por diferentes departamentos. Controla-se o número de horas que cada empregado trabalha em cada projeto. Controla-se o supervisor direto de cada empregado, que supervisiona seu trabalho. Considerando o sistema a ser modelado, é correto afirmar:

351474 E

Comentários

A) Como não se espera que todo funcionário gerencie um departamento, a restrição de participação é nenhuma, significando que não necessariamente uma entidade está relacionada a mais de um departamento por meio deste relacionamento de gerência. Alternativa errada. O fato de não se esperar que todo funcionário gerencie um departamento não justifica o fato de não precisarmos de uma entidade para representar o relacionamento de gerencia. Teríamos que criar sim uma entidade para representar o relacionamento até porque se fossemos armazenar o gestor de um departamento na tabela departamento, conseguiríamos armazenar apenas o atual gerente , e perderíamos o histórico das alterações de cargo. B) A razão de cardinalidade para um relacionamento unário especifica o número mínimo de instâncias de relacionamento em que uma entidade pode participar. As razões de cardinalidade possíveis para os tipos de relacionamentos unários são 1:1, 1:N, N:1 e N:N. Alternativa errada. Um relacionamento unário representa um relacionamento entre ocorrências da mesma entidade, entretanto, as razões de cardinalidade não são limitadas a essas apresentadas na questão, temos por exemplo uma cardinalidade (0:N) ,onde 0 representa que o relacionamento é opcional, ou (1:3) , representando que para cada item da entidade da esquerda teríamos 3 da entidade da direita. C) Como um departamento pode ter muitos funcionários a relação de cardinalidade, nesta ordem, é N:1 e, como um empregado pode trabalhar em diversos projetos e um projeto ter diversos funcionários, a razão de cardinalidade é N:N. Alternativa errada. A ordem do relacionamento de departamento e funcionários seria de 1:N e não de N:1 , N:1 indicaria que N departamentos poderiam ter apenas 1 funcionário. D) A restrição de participação determina se a existência de uma entidade depende de sua existência relacionada a outra entidade pelo tipo de relacionamento. Essa restrição determina o número máximo de instâncias de relacionamento em que cada entidade pode participar e pode ser do tipo nenhuma, total e parcial. Alternativa errada. Segundo Korth , página 142, as restrições de participação podem ser total ou parcial , não existe restrição “nenhuma” , se nenhuma regra for aplicada não existe restrição de participação. E) O fato de um funcionário ter que necessariamente estar alocado em um departamento é um caso de restrição de participação total, também chamada de dependência de existência. Alternativa correta. Segundo Korth, página 142, a participação de um conjunto de entidades E em um conjunto de relacionamento R é chamada total se todas as entidades E participam de pelo menos um relacionamento em R.

Questão: 1986801

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: Prefeitura de Dourados - MS

Prova:    IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal

No que diz respeito à figura jurídica do empregador, e de acordo com o prisma do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta .

1986801 A

Comentários

A) CLT, Art. 2º […] § 2 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. “(…) não têm aptidão para compor a figura do grupo econômico entes que não se caracterizem por atuação econômica, que não sejam essencialmente seres econômicos, que não consubstanciem empresas. É o que ocorre, ilustrativamente, com o Estado e demais entes estatais, com o empregador doméstico, com os entes sem fins lucrativos nominados no § 1º do art. 2º da CLT, e ali chamados empregadores por equiparação (profissionais liberais, instituições de beneficência, associações recreativas, etc.).”(Curso de Direito do Trabalho. 16a Ed. – São Paulo: LTr. 2017, pág. 468)” B) CLT, Art. 2º […] § 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. C) CLT, Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. D) CLT, Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Questão: 853165

     Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRE-RJ

Prova:    Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Os Embargos de Terceiros fazem parte do procedimento especial, previsto no Código de Processo Civil, sendo possível sua utilização por quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou sofre ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Sobre o ajuizamento dos embargos, assinale a alternativa INCORRETA.

853165 D

Comentários

A) CERTO: Conforme o artigo 674, § 2º, II do CPC, considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos aquele que adquiriu bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução. B) CERTO: O artigo 674, § 2º, I do CPC considera terceiro para ajuizamento dos embargos o cônjuge ou companheiro que defende a posse de bens próprios ou de sua meação. C) CERTO: A Súmula 84 do STJ estabelece que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. D) ERRADO: A Súmula 195 do STJ estabelece que em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores. Portanto, a declaração de nulidade do ato jurídico que verse sobre fraude contra credores não é possível em sede de Embargos de Terceiros.