Questão: 2511847

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |

A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) visa, essencialmente, a estabelecer princípios e objetivos para a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos; no desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinha; e na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar; e definir ações para alcançar os objetivos estabelecidos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à maior avaliação da Captura por Unidade de Esforço (CPUE) de espécies que estão sobre-explotadas para melhor aproveitamento dos recursos vivos em áreas limítrofes do Mar Territorial. II. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental III. Recursos do mar são todos os recursos vivos e não-vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob os pontos de vista econômico, social e ecológico. Os recursos não-vivos do mar compreendem os recursos minerais existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, e os recursos energéticos advindos dos ventos, marés, ondas, correntes e gradientes de temperatura. Está correto o que se afirma em

2511847 D

Comentários

Afirmativa I: Declara que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem como finalidade direcionar ações para elevar a Captura por Unidade de Esforço (CPUE) de espécies que já estão sobre-explotadas. No entanto, embora a PNRM tenha como diretriz principal o uso sustentável dos recursos marinhos, ela não tem como foco principal o aumento da CPUE de espécies que já sofrem pressão excessiva de exploração. O propósito da política é promover a sustentabilidade e não estimular a intensificação da captura de espécies em situação de sobre-exploração. Por esse motivo, essa afirmativa está incorreta. Afirmativas II e III: DECRETO Nº 5.377 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 2. FINALIDADE
A PNRM tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental, de acordo com os interesses nacionais, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do País, gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social. (…) 3. RECURSOS DO MAR
Recursos do mar são todos os recursos vivos e não-vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob os pontos de vista econômico, social e ecológico.

Os recursos vivos do mar são os recursos pesqueiros e a diversidade biológica, incluindo os recursos genéticos ou qualquer outro componente da biota marinha de utilidade biotecnológica ou de valor para a humanidade.

Os recursos não-vivos do mar compreendem os recursos minerais existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, e os recursos energéticos advindos dos ventos, marés, ondas, correntes e gradientes de temperatura.

Inserem-se, ainda, entre os recursos em questão, as potencialidades do mar para as atividades de aqüicultura marinha, turísticas, esportivas e de recreação.

A PNRM não contempla o transporte marítimo de cargas, que é objeto de políticas e normas legais específicas.

Questão: 2511832

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |

Em 19/12/2023, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor no Brasil para março de 2024. A previsão era de que o índice fosse alcançado apenas em 2025. Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O crescimento da demanda por biodiesel aumenta a segurança energética nacional, uma vez que reduz os gastos com importação do derivado fóssil, além de reduzir a capacidade ociosa das usinas instaladas. ( ) O CNPE ratificou a autorização para importação de biodiesel, decisão do governo anterior. Entretanto, instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo Biocombustível Social. ( ) A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel não contribui para a neoindustrialização do Brasil. As afirmativas são, respectivamente,

2511832 B

Comentários

I – Correta. “Com o crescimento da demanda por biodiesel, estima-se a geração de cerca de 14 mil empregos até 2024, além do aumento da segurança energética nacional, com a produção de 2,4 bilhões de litros de diesel A. Essa medida é essencial para reduzir os gastos com importação do derivado fóssil em R$ 7,2 bilhões, além de reduzir a capacidade ociosa das usinas instaladas em 18%. O aumento da demanda de matéria-prima, sobretudo o óleo de soja, será de 13,83 milhões de toneladas do grão até 2025, quando será adotado o B15”. II – Incorreta. “O CNPE também aprovou a suspensão temporária da importação de biodiesel, revertendo decisão do governo anterior. Além disso, foi instituído Grupo de Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo Biocombustível Social. Essa medida tem como princípio preservar o interesse nacional; proteger os interesses do consumidor quanto à qualidade e oferta dos produtos; promoção da livre concorrência; ampliação da competitividade do país no mercado internacional; incremento da participação dos biocombustíveis na matriz energética; e garantia do suprimento em todo o território nacional”. III – Incorreta. “O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta terça-feira (19/12) a antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor no Brasil para março de 2024. A previsão era de que o índice fosse alcançado apenas em 2025. A expectativa é de que, com a medida, seja evitada a emissão de cinco milhões de toneladas de CO2 na atmosfera, além da redução de cerca de R$ 7,2 bilhões com a importação de diesel fóssil, além de estimular a transição energética. O B15, anteriormente previsto para 2026, também será antecipado para março de 2025”. A neoindustrialização representa uma abordagem contemporânea de retomada do processo industrial em um país, levando em conta as exigências do cenário global atual. Anteriormente, os esforços de industrialização em nações em desenvolvimento, como o Brasil, concentravam-se principalmente em atrair empresas multinacionais, expandir as redes de transporte e investir em uma única fonte de energia. Atualmente, contudo, aspectos como a diversificação tecnológica e a diminuição dos impactos ambientais tornaram-se fatores fundamentais para o progresso econômico e social de um país. Fonte: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/cnpe-aprova-antecipacao-do-b14-para-marco-de-2024-e-b15-para-marco-de-2025-incentivando-a-producao-de-biocombustiveis-e-a-transicao-energetica

Questão: 2501453

     Ano: 2024

Banca: ISET

Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA

Prova:    IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Engenheiro Civil |

O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, exceto:

2501453 C

Comentários

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986

Artigo 9º – O relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:

III – A SÍNTESE dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;

Questão: 2498442

     Ano: 2024

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Jaru - RO

Prova:    IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

No que concerne à prescrição, é CORRETO afirmar que:

2498442 E

Comentários

A assertiva E está correta, pois trata da prescrição intercorrente, que se configura quando, após o início do processo, há ausência de movimentação processual por um período estabelecido em lei, resultando na extinção da demanda. Essa modalidade de prescrição tem como objetivo evitar que o processo permaneça indefinidamente sem andamento por falta de diligência das partes envolvidas.

Questão: 2485980

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: AL-SC

Prova:    FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

De acordo com a Lei nº 11.284/2006, a concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo Poder Concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Acerca do referido instrumento, à luz da legislação em comento, é correto afirmar que

2485980 A

Comentários

Lei n° 11.284/2006, Art. 16. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.

§ 1º É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:

I – titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;

II – acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de coleções; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)

II – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

III – uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 ;

IV – exploração dos recursos minerais;