Questão: 365109

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANCINE

Prova:    CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1 |

No que diz respeito à gestão da qualidade e ao modelo da fundação nacional da qualidade, julgue os itens seguintes. A trilogia da qualidade proposta por Joseph M. Juran pode ser aplicada a qualquer tipo de produto ou serviço e está assentada em três processos básicos: planejamento, controle da qualidade e aperfeiçoamento.

365109 A

Comentários

A trilogia da qualidade de Joseph M. Juran representa um dos conceitos mais essenciais da gestão da qualidade e é aplicável a qualquer tipo de produto ou serviço. Está fundamentada nesses três processos essenciais: planejamento, controle e aperfeiçoamento da qualidade.

Questão: 798468

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas são aplicáveis até onde possam. José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações). Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

798468 B

Comentários

A título de exemplificar a alternativa correta, qual seja, a letra “B”, segue ementa de um julgado do excelso STF: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. ARTIGO 40, § 4°, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 E DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5° da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. II – O referido writ caracteriza-se como ação mandamental, e não simplesmente como ação declaratória de omissão. III – Na falta de disciplina específica que regule a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência, impõe-se a aplicação da Lei Complementar 142/2013 e do art. 57 da Lei 8.213/1991, reservando-se à Administração o exame do preenchimento dos requisitos legais no caso concreto. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
(MI 6993 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)”

Questão: 1852612

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Prova:    FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Matheus, inconformado com a participação de Gustavo e Nilza, pais de sua ex-companheira Mariana, no fim de seu relacionamento, decide praticar um crime de roubo na residência do rico casal. Para isso, compra cordas e elásticos, que utilizaria para amarrar as mãos das vítimas, além de um simulacro de arma de fogo. Momentos antes da prática delitiva, quando Matheus se preparava para sair de casa, Mariana liga e demonstra interesse em retomar a relação, o que faz com que Matheus decida não mais ir até a casa de Gustavo e Nilza, mas sim ao encontro de Mariana. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Matheus é:

1852612 C

Comentários

A tipicidade tem relação com as condutas importantes para o Direito Penal, que estão em conexão com algum dos tipos elencados em lei.

Questão: 461143

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: PROCEMPA

Prova:    FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado

Majoritariamente, a doutrina conceitua crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável. Como elementos do fato típico estão a conduta, o resultado, o nexo de causalidade e a tipicidade. Com relação a tais elementos, assinale a afirmativa correta.

461143 A

Comentários

A tipicidade formal refere-se à correspondência da conduta do agente com o que está previsto como crime em uma norma penal. Por exemplo, se Carlos pega o celular de Maria sem permissão, isso se enquadra na tipicidade formal, pois sua ação se encaixa no que o tipo penal (no caso, o artigo 155, que trata de furto) descreve como crime.

Questão: 1864223

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TJ-AP

Prova:    FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Maria foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de analista processual do Estado Delta e classificada em quinto lugar. O edital do concurso ofereceu apenas quatro vagas, não obstante houvesse dez cargos efetivos vagos. O resultado final do concurso foi regularmente homologado e, durante o seu prazo de validade, que não foi prorrogado e acaba na próxima semana, o Estado Delta convocou e nomeou os quatro primeiros classificados. Maria logrou obter informações e documentos que comprovam, de forma cabal, que o Estado Delta recentemente nomeou, sem prévio concurso público, para cargo em comissão, três pessoas para exercerem exatamente as mesmas funções afetas ao cargo de analista processual, de necessidade permanente para o Estado, sendo que, para desempenho da mesma função, há ainda servidores temporários com prorrogações sucessivas de seus contratos de trabalho. Assim, Maria impetrou mandado de segurança, pleiteando sua convocação, nomeação e posse. Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser:

1864223 E

Comentários

A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado.” (RE 837.311, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 09.12.2015)