Questão: 792462

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista  Judiciário - Área Judiciária

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime. Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

792462 C

A Terceira Seção do STJ já decidiu que compete à Justiça Federal – e não à Justiça Eleitoral – processar e julgar o crime caracterizado pela destruição de título eleitoral de terceiro, quando não houver qualquer vinculação com pleitos eleitorais e o intuito for, tão somente, impedir a identificação pessoal (Informativo n. 555). Fonte: Processo Penal – Parte Geral – Leonardo Barreto Moreira Alves – Juspodivm

Questão: 2115928

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue o item seguinte. Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.

2115928 A

A teoria dos motivos determinantes, do Direito Francês, afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo (MAZZA, 2016, p. 166).

Questão: 1955474

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRM - PI

Prova:    Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |

Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item. A alegação de caso fortuito ou força maior constitui hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral.

1955474 B

A teoria do risco integral é uma concepção que não aceita a aplicação de causas excludentes de responsabilidade civil da Administração. Nessa teoria, o Estado desempenha o papel de um segurador universal, sendo obrigado a arcar com os danos causados a terceiros, mesmo quando há comprovação de culpa exclusiva do particular. No entanto, essa teoria é aplicada apenas em situações específicas, como acidentes nucleares, atos terroristas, atos de guerra e danos ambientais.

Questão: 345745

     Ano: 2013

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

Prova:    TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre a teoria do domínio do fato , assinale a alternativa incorreta :

345745 B

A teoria do domínio do fato e a teoria objetivo-formal são importantes para distinguir entre autor e partícipe em um crime. Em resumo, a teoria objetivo-formal considera autor aquele que realiza a conduta descrita no núcleo do tipo penal, enquanto a teoria do domínio do fato se aplica a situações em que o agente controla a vontade do executor ou desempenha uma função essencial no crime. No entanto, essas teorias não se aplicam a crimes culposos.

Questão: 512253

     Ano: 2015

Banca: FUNIVERSA

Órgão: PC-DF

Prova:    FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere à teoria do domínio do fato, é correto afirmar que

512253 A

A teoria do domínio do fato e a teoria objetivo-formal são importantes para distinguir entre autor e partícipe em um crime. Em resumo, a teoria objetivo-formal considera autor aquele que realiza a conduta descrita no núcleo do tipo penal, enquanto a teoria do domínio do fato se aplica a situações em que o agente controla a vontade do executor ou desempenha uma função essencial no crime. No entanto, essas teorias não se aplicam a crimes culposos.