Questão: 260114

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do alistamento eleitoral, julgue o próximo item. A suspensão ou perda de direitos políticos não dá causa ao cancelamento do alistamento eleitoral.

260114 B

A suspensão ou perda de direitos políticos DÁ causa ao cancelamento do alistamento eleitoral. O Código Eleitoral determina: “Art. 71. São causas de cancelamento: I – a infração dos artigos. 5º e 42; II – a suspensão ou perda dos direitos políticos; III – a pluralidade de inscrição; IV – o falecimento do eleitor; V – deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas”.

Questão: 800271

     Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

São causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, EXCETO:

800271 B

A suspensão ocorre quando o prazo deixa de correr, porém ao final da suspensão, o prazo volta a correr de onde parou, suas hipóteses estão previstas no art. 116 do CP. No que se refere às causas interruptivas, ocorre quando o prazo para de correr e volta a correr novamente do início e estão previstas suas hipóteses no art. 117 do CP

Questão: 1125963

     Ano: 2019

Banca: NC-UFPR

Órgão: ITAIPU BINACIONAL

Prova:    NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança |

Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:

1125963 C

A Súmula Vinculante n. 11 assim dispõe: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a ue se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Questão: 1942181

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Prova:    FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência

1942181 E

A Súmula Vinculante 38 determina a competência Municipal para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local. Essa competência deve ser exercida por meio de lei, nos termos do artigo 30, inciso I, da CR/88: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local”.

Questão: 943431

     Ano: 2018

Banca: Quadrix

Órgão: CRN - 10ª Região (SC)

Prova:    Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente. O direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos alcança, indiscriminadamente, sindicância administrativa em que figure como investigado o requerente.

943431 B

A Súmula Sinculante 14 do STF dispõe: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova ue, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Todavia, o Ministro Marco Aurélio do STF, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 10.771 RJ, “O Verbete nº 14 da Súmula Vinculante do Supremo não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa”. Portanto, o item está errado.