Questão: 1880268

     Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Esteio - RS

Prova:    

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

1880268 A

Comentários

A solução pacífica dos conflitos não é um direito e garantia fundamental, mas um princípio fundamental ue orienta a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais e está previsto no art. 4º, inciso VII, da CR/88.

Questão: 2452126

     Ano: 2024

Banca: IV - UFG

Órgão: IF-SE

Prova:    IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador |

Leia o caso a seguir. Para a perpetuação da cultura organizacional na organização Y, sempre que um novo colaborador é contratado, ele passa por um programa de treinamento com duração de cinco dias. Durante esse período são apresentados vídeos mostrando a história da organização, repassadas as políticas institucionais, realizadas visitas às instalações e uma confraternização com a equipe de trabalho encerra o programa, para que, então, o novo integrante possa assumir o seu posto de trabalho. O programa de treinamento em questão se constitui em um processo que adapta os colaboradores à cultura da empresa, que é o processo de

2452126 D

Comentários

A socialização é o processo pelo qual os indivíduos aprendem e internalizam as normas, valores, comportamentos e habilidades de um determinado grupo social. Esse processo é fundamental para a integração dos indivíduos na sociedade e na cultura em que estão inseridos, e pode ocorrer em diversos contextos, como na família, na escola, no trabalho e em grupos de amigos. Na perspectiva organizacional, a socialização organizacional refere-se ao processo pelo qual os novos membros de uma organização aprendem e se adaptam à cultura organizacional, aos valores, às normas e aos procedimentos da empresa. É durante a socialização organizacional que os novos funcionários começam a compreender suas funções, responsabilidades e expectativas, bem como a interagir com seus colegas e superiores.

Questão: 1208636

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGM de João Pessoa - PB

Prova:    

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

1208636 A

Comentários

A soberania pode ser definida como um poder político supremo e independente. Supremo, por não estar limitado por nenhum outro na ordem interna; independente, por não ter de acatar, na ordem internacional, regras que não sejam voluntariamente aceitas e por estar em é de igualdade com os poderes supremos de outros povos. (NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 2ª ed. São Paulo: Método). Além disso, prevista no artigo 1º da Constituição Federal, ela é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, vejamos: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; (…)”.

Questão: 960792

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-BA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de determinado município, em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir que votassem nele. Por isso, o diretório de um partido formulou representação contra a conduta narrada, tendo alegado a prática de propaganda eleitoral antecipada.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

960792 C

Comentários

A situação narrada não configura propaganda eleitoral antecipada. Vejamos o disposto na Lei 9.504/97: “Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (…)”.

Questão: 26530

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos

Considerando as normas que norteiam os tribunais de contas, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. No processo de fiscalização para apuração da denúncia de desvio de recursos da União repassados à prefeitura do município X para a elaboração de cartilha contra o uso de drogas, constatou-se que a prefeitura antecipou o pagamento à empresa contratada sem que tivesse havido a execução do serviço. O TCU determinou a conversão da fiscalização em tomada de contas especial e citou os responsáveis, que alegaram defesa sem recolher o débito. O TCU não acatou a defesa, nem reconheceu boa-fé e julgou as contas do convênio irregulares pelo fato de ter havido prática de ato de gestão ilegal, que causou danos ao erário. Nessa situação, o TCU deverá responsabilizar solidariamente o agente público e o terceiro que concorreu com o cometimento do dano, podendo aplicar multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário, e, mesmo que haja o pagamento integral do débito e(ou) da multa, persistirá o julgamento quanto à irregularidade das contas.

26530 A

Comentários

A situação hipotética descrita acima, está em conformidade com o art.19 conjugado com art. 57 da Lei nº 8.443/92: Art.19 “Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida autalizada monetariamente, acrescida de juros de mora devidos, ainda, aplicar-lhe multa prevista no art.57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução”. Art. 57 “Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário”.