Questão: 959377

     Ano: 2018

Banca: INAZ do Pará

Órgão: CREFITO-16ª Região (MA)

Prova:    INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, no art. 60, a constituição poderá ser emendada mediante proposta:

959377 E

A resposta está prevista no inciso III, do artigo 60, da CR/88: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (…) III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”. Percebe-se que esse artigo é muito cobrado nos concursos.

Questão: 882006

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCM-BA

Prova:    CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

882006 C

A resposta está prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 60, §4º, da CR/88: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (…) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”.

Questão: 77309

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TCE-RO

Prova:    FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei de Responsabilidade Fiscal. São partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

77309 C

A resposta encontra-se no art. 4.º, § 1.º e 3.º, da LRF: § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem

Questão: 84752

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-TO

Prova:    FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: As questões de números 26 e 27 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, cujos programas NÃO estão obrigados a respeitar

84752 D

A resposta encontra-se na Lei 9.096/95 Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Questão: 632868

     Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova:    FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei n°12.815/2013, é correto afirmar:

632868 A

A resposta da questão está de acordo com a lei 12.815/13, que disciplina sobre as atividades desempenhadas pelos portuários: a. CORRETA: Art. 35. O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. b. INCORRETA: Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a: IV – selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; c. INCORRETA: Art. 33. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: § 2o O órgão responde, SOLIDARIAMENTE com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho. d. INCORRETA. Art. 37, §4º § 4o As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. e. INCORRETA. Art. 42. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.