Questão: 821009

     Ano: 2017

Banca: Quadrix

Órgão: CFO-DF

Prova:    Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo

Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.

De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é possível sua suspensão, mesmo nos casos de falta de pagamento.

821009 B

A resposta da questão é encontrada no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95: Art. 6º. […] § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Logo, a assertiva está errada, pois o serviço poderá ser suspenso nos casos de falta de pagamento.

Questão: 866801

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-MA

Prova:    CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil

A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)

866801 E

A resposta correta é o Ministério Público porque, desta forma, ele é conceituado pela Constituição Federal: “Art. 127 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Questão: 1017437

     Ano: 2018

Banca: Dédalus Concursos

Órgão: Lemeprev - SP

Prova:    Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade:

1017437 A

A resposta correta é o decreto regulamentar. A Constituição Federal, em seu artigo 84, inciso IV, atribui ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. No entanto, essa competência não permite ao Presidente criar normas novas ou modificar o conteúdo das leis existentes. Pelo princípio da legalidade há a exigência ue a norma legal seja observada e ue o decreto não contrarie seus termos. Nas outras alternativas há a restrição ao princípio da legalidade.

Questão: 621032

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

621032 D

A resposta correta é a letra “D”, pois a inviolabilidade do domicílio (prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988), é de fato um caso clássico de norma de eficácia plena. A redação desse dispositivo constitucional estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Portanto, a garantia da inviolabilidade do domicílio está plenamente eficaz e aplicável sem a necessidade de regulamentação por legislação infraconstitucional. Esse é um mecanismo importante para assegurar direitos fundamentais de forma imediata na ordem jurídica brasileira.

Questão: 2458702

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Fortaleza - CE

Prova:    FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Na Avaliação por Pontos, método utilizado para a avaliação de cargos em determinada organização mediante a atribuição de valores numéricos para determinados fatores. Avalie se os itens a seguir são fatores relevantes. I. Requisitos Mentais. II. Responsabilidades envolvidas. III. Condições de trabalho. Está correto o que se apresenta em

2458702 E

A resposta correta é a E) I, II e III. Todos os itens mencionados são fatores relevantes na Avaliação por Pontos para a avaliação de cargos em uma organização: I. Requisitos Mentais: Descrição: Habilidades cognitivas, como raciocínio lógico, capacidade de análise, criatividade e resolução de problemas, necessárias para o desempenho das funções do cargo. Exemplos:Nível de escolaridade exigido. Experiência profissional necessária. Conhecimento técnico específico. Importância:Influencia na qualidade do trabalho realizado. Permite diferenciar cargos com diferentes níveis de exigência mental. II. Responsabilidades Envolvidas: Descrição: Nível de autonomia, tomada de decisões e impacto das ações do ocupante do cargo na organização. Exemplos:Gerenciamento de pessoas ou projetos. Tomada de decisões estratégicas. Custódia de bens ou informações confidenciais. Importância:Determina o grau de responsabilidade do cargo. Permite diferenciar cargos com diferentes níveis de impacto na organização. III. Condições de Trabalho: Descrição: Fatores físicos, ambientais e psicológicos que podem influenciar a saúde, o bem-estar e a segurança do ocupante do cargo. Exemplos:Esforço físico exigido. Exposição a agentes nocivos à saúde. Riscos de acidentes. Importância:Influencia na saúde e na segurança do trabalhador. Permite diferenciar cargos com diferentes níveis de insalubridade ou periculosidade. Observações importantes: A escolha dos fatores a serem considerados na Avaliação por Pontos deve ser feita de acordo com as características da organização e dos seus cargos. A atribuição de valores numéricos aos fatores deve ser feita de forma criteriosa e objetiva. A Avaliação por Pontos é apenas um dos métodos utilizados para a avaliação de cargos. Outros métodos, como a avaliação por fatores comparativos e a avaliação por comparação de mercado, também podem ser utilizados.