Questão: 1158352

     Ano: 2019

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: IBGE

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Sociais |

Sobre as características do arranjo federativo no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O poder legislativo, nos níveis federal e estadual, é unicameral. ( ) O sistema partidário é multipartidário, mas com apenas dois partidos relevantes. ( ) Projeto de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados. ( ) O Senado é formado por meio do método majoritário, representação igual por Estado, e a Câmara Federal por representação proporcional ao número de eleitores. ( ) Os 26 estados da federação mais o distrito Federal possuem representação em igualdade numérica na Câmara dos Deputados.

1158352 D

Comentários

A resposta correta é a alternativa “D”. I. Falso. Nos níveis estadual, realmente, o poder legislativo (assembleias legislativas) é unicameral, assim como é nos níveis municipal (câmara de vereadores). Todavia, no nível federal ele é bicameral (Congresso Nacional), pois é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44, caput, CR/88). II. Falso. Realmente, o sistema partidário é multipartidário, mas não tem apenas dois partidos relevantes no Brasil, como descrito na assertiva. O artigo 17, caput, da CR/88 dispõe: “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana (…)” III. Verdadeiro. Projeto de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados. Essa é a redação do parágrafo 2 do artigo 61 da CR/88. IV. Verdadeiro. O Senado é formado por meio do método majoritário, representação igual por Estado, vejamos: CR/88, art. 46. “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos”. A Câmara Federal, por sua vez, é formada por representação proporcional ao número de eleitores: CR/88, art. 45. “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”. V. Falso. A Câmara dos Deputados é formada por representação proporcional ao número de eleitores em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo que a quantidade mínima é 8 e a máxima é de 70 deputados federais: CR/88, art. 45.” A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.

Questão: 1837938

     Ano: 2021

Banca: MPM

Órgão: MPM

Prova:    MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

A RESPEITO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

1837938 C

Comentários

A resposta correta é a alternativa “C”. As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem, por si só, todos os efeitos essenciais com sua simples entrada em vigor. Essas normas dependem da edição de uma lei posterior para que seus efeitos sejam completamente efetivados.

Quando a legislação infraconstitucional não é elaborada para regulamentar essas normas de eficácia limitada, os cidadãos podem ficar impossibilitados de exercer plenamente os direitos e liberdades previstos na Constituição. Nesse contexto, o remédio constitucional cabível é o Mandado de Injunção. Mas, se durante a tramitação do processo, for editada a lei regulamentadora que supre a omissão legislativa, vai ocorrer a perda do superveniente do objeto do Mandado de Injunção (Ag.Reg. no Mandado de Injunção 6.858 DF, Relator: min. Edson Fachin).

Questão: 694226

     Ano: 2012

Banca: CETRO

Órgão: Prefeitura de Manaus - AM

Prova:    CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado

Acerca do conflito de leis no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo. I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue. II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a anterior. IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. É correto o que se afirma em

694226 D

Comentários

A resposta certa é a letra “D” porque as afirmativas I, II e IV estão de acordo com o artigo 2º do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB). Porém, a afirmativa III está incorreta, uma vez que está contrária ao disposto no §2º, do artigo 2 do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB) que dispõe: “Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (…) § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.

Questão: 1784223

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: Ministério da Economia

Prova:    Contabilidade ou Informática |, IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração

Sobre a responsabilidade decorrente dos danos praticados pelo Poder Público aos particulares, é correto afirmar que

1784223 C

Comentários

A responsabilização do agente pode ocorrer por intermédio do direito de regresso.

Questão: 2377168

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ITAIPU BINACIONAL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Administrativo |

A forma como a organização se relaciona com o público ao seu redor, sendo ética e transparente, colocando em prática ações sustentáveis em suas metas, corresponde ao conceito de

2377168 B

Comentários

A responsabilidade social empresarial diz respeito à maneira como uma organização se relaciona com a sociedade e o ambiente ao seu redor, procurando adotar práticas éticas, transparentes e sustentáveis. Isso abrange a análise do impacto social e ambiental de suas operações, bem como a implementação de ações destinadas a promover o bem-estar da comunidade e do meio ambiente.