Questão: 1783435

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRMV - AP

Prova:    Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |

No que se refere às constituições, julgue o item. Segundo a concepção de Carl Schmitt, não há distinção entre constituição e leis constitucionais.

1783435 B

Comentários

A questão versa sobre o sentido político, capitaneado por Schmitt, onde há a distinção entre a Constituição e Lei Constitucional, sendo que a Lei Constitucional estaria subordinada à Constituição.

Com efeito, no texto constitucional, haveria normas que se destacariam pela enorme relevância política, por dizerem respeito à estrutura do Estado, aos direitos e garantias fundamentais, ao regime político, à organização dos Poderes etc. (Constituição). Por outro lado, haveria normas que não apresentariam essa relevância, que só se encontrariam inseridas na Constituição para adquirirem maior estabilidade jurídica (Leis constitucionais, segundo Schmitt).

Nesta concepção, a Constituição seria decisão política fundamental do povo.

Questão: 614922

     Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Prova:    FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Dispõe o artigo 18, § 2° , da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". De acordo com a classificação de aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2° da Constituição Federal de 1988 é uma norma de

614922 D

Comentários

A questão traz um exemplo de norma de eficácia limitada definidora de princípio institutivo ou organizativo. Esse tipo de norma oferece diretrizes e princípios básicos para a organização administrativa do Estado, delineando a estrutura geral e as competências de determinados órgãos. Essa abordagem permite uma certa flexibilidade para que o legislador ordinário, por meio de leis específicas, ajuste a organização administrativa de acordo com as necessidades e mudanças ao longo do tempo.

Questão: 29582

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Petrobras

Prova:    CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado

Julgue os itens subseqüentes.
O princípio de interpretação constitucional conhecido como princípio do efeito integrador impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

29582 B

Comentários

A questão traz o conceito do princípio da harmonização, e não do princípio do efeito integrador. O princípio do efeito integrador preconiza que, ao resolver problemas ou lacunas em questões jurídicas, deve-se priorizar critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social, reforçando a unidade política.

Questão: 1000109

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS-GO

Prova:    Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

1000109 B

Comentários

A questão trata sobre classificação dos atos administrativos quanto ao ciclo de formação (atos perfeitos e imperfeitos). Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o ato administrativo perfeito é aquele que completou o seu ciclo de formação, pois esgotou todas as fases de sua produção. Por outro lado, o ato administrativo é imperfeito o que não está pronto, ou seja, não completou seu ciclo de formação”. Logo, a assertiva está incorreta. O ato administrativo é imperfeito é aquele que não terminou o seu processo de formação. Por isso, o ato imperfeito é inexistente. Percebam que a assertiva diz incorretamente que ele existe. Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

Questão: 1033892

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-AC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso concreto.

1033892 B

Comentários

A questão trata sobre características da discricionariedade administrativa. Primeiramente, devemos compreender o conceito de discricionariedade. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, trata-se de um poder que a legislação concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo dentro dos limites da legalidade. Para a resolução dessa questão, devemos atentar que são cinco os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse sentido, esses dois doutrinadores afirmam que a discricionariedade é sempre relativa e parcial, pois quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. Assim, a discricionariedade é de “livre” escolha do gestor público apenas quanto os elementos motivo e objeto, sendo vinculada quanto à competência, finalidade e forma. Percebam que a discricionariedade administrativa não pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador. Na verdade, existe uma limitação feita pelo legislador, uma vez que o ato discricionário não pode ser ilegal. Além disso, os elementos de qualquer ato administrativo são vinculados quanto à competência, finalidade e forma. Assim, a discricionariedade se refere à liberdade de ação administrativa, dentro dos limites da lei, diante do caso concreto, com base em critérios de conveniência e oportunidade. Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.