Questão: 464232

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova:    FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Conforme o disposto no caputdo art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 o de agosto a 22 de dezembro . Constituem recesso parlamentar os intervalos de tempo não compreendidos no mencionado dispositivo. O recesso parlamentar

464232 A

A questão trata do recesso parlamentar, período em que são paralisados os trabalhos legislativos do Congresso Nacional, que corresponde de 18 de julho a 31 de julho e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro de cada ano. Portanto, antes de tal paralisação , deverá ocorrer a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme a Contituição Federal: Art. 57. “O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (…) § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”.

Questão: 123050

     Ano: 2009

Banca: VUNESP

Órgão: CESP

Prova:    VUNESP - 2009 - CESP - Advogado

Princípio de interpretação constitucional que desenvolve um raciocínio eminentemente crítico e global da constituição, para dela extrair a verdadeira finalidade de suas normas. Prioriza a integração política e social do Estado, reforçando, assim, sua unidade política.

O texto se refere à interpretação constitucional pelo princípio da

123050 B

A questão trata do princípio da eficácia integradora ou do efeito integrador. Esse princípio destaca a importância de interpretar a Constituição como um todo, evitando interpretações fragmentadas que poderiam levar a resultados inconsistentes com o sistema constitucional.

Questão: 854451

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das abordagens do processo organizacional, da gestão estratégica e da gestão de pessoas, julgue o item a seguir. Nas unidades de trabalho dos tribunais, a elaboração do planejamento tático inclui o detalhamento analítico das atividades a serem executadas no curto prazo.

854451 B

A questão trata de um exemplo de planejamento operacional e não tático.

Questão: 109455

     Ano: 2010

Banca: FUNIVERSA

Órgão: SEPLAG-DF

Prova:    

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

109455 D

A questão trata de um dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade que está elencado no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a ADPF, que significa arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em regra, as decisões tomadas no controle concentrado têm efeito erga omnes.

Questão: 720526

     Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: SEGEP-MA

Prova:    FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

720526 D

A questão trata de de normas constitucionais de eficácia limitada,especialmente sobre a subespécie normas definidoras de princípio institutivo. Essas normas estão vinculadas à previsão de criação de órgãos, entidades, instituições, no âmbito do Estado. O legislador constituinte optou por atribuir à lei ordinária a responsabilidade de estruturar e detalhar esses entes, estabelecendo suas competências, atribuições e funcionamento.