Questão: 464232

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova:    FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

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A questão trata do recesso parlamentar, período em que são paralisados os trabalhos legislativos do Congresso Nacional, que corresponde de 18 de julho a 31 de julho e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro de cada ano. Portanto, antes de tal paralisação , deverá ocorrer a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme a Contituição Federal: Art. 57. “O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (…) § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”.

Questão: 123050

     Ano: 2009

Banca: VUNESP

Órgão: CESP

Prova:    VUNESP - 2009 - CESP - Advogado

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A questão trata do princípio da eficácia integradora ou do efeito integrador. Esse princípio destaca a importância de interpretar a Constituição como um todo, evitando interpretações fragmentadas que poderiam levar a resultados inconsistentes com o sistema constitucional.

Questão: 854451

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

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A questão trata de um exemplo de planejamento operacional e não tático.

Questão: 109455

     Ano: 2010

Banca: FUNIVERSA

Órgão: SEPLAG-DF

Prova:    

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A questão trata de um dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade que está elencado no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a ADPF, que significa arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em regra, as decisões tomadas no controle concentrado têm efeito erga omnes.

Questão: 720526

     Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: SEGEP-MA

Prova:    FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

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A questão trata de de normas constitucionais de eficácia limitada,especialmente sobre a subespécie normas definidoras de princípio institutivo. Essas normas estão vinculadas à previsão de criação de órgãos, entidades, instituições, no âmbito do Estado. O legislador constituinte optou por atribuir à lei ordinária a responsabilidade de estruturar e detalhar esses entes, estabelecendo suas competências, atribuições e funcionamento.