Questão: 1884429

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica | Direito Administrativo INSS |

O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.

1884429 C

A questão trata das fontes de direito administrativo. Essas fontes são as seguintes: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Sobre o tema, esclarece Hely Lopes Meirelles que “o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes”. (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 49).

Questão: 385515

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem. Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitário e aberto. Nessa situação, as mudanças efetivadas, apesar de questionáveis socialmente, estão de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro vigente.

385515 B

A questão trata da teoria da dupla revisão que não é aceita no Brasil. Esse recurso, apoiado por alguns na doutrina, implicaria em modificar, através de uma emenda constitucional, o art. 60, § 4º, com o objetivo de eliminar ou limitar uma das cláusulas pétreas; posteriormente, em um segundo momento, outra emenda constitucional poderia revogar normas anteriormente protegidas pela cláusula pétrea. Dentre as cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988, dispostas em seu artigo 60, § 4º, está o voto direto, secreto, universal e periódico, que foi retratado na questão.

Questão: 103318

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

As ações compreendidas no planejamento tático de uma organização incluem a elaboração do plano de recursos humanos.

103318 A

A questão trata da organização do processo de planejamento dentro das organizações, focalizando especialmente o planejamento tático. Esse tipo de planejamento, de médio prazo, está associado diretamente ao nível intermediário da gestão, ou seja, aos gestores de departamentos ou unidades de negócios. O planejamento tático tem a função de converter os objetivos e metas definidos no planejamento estratégico em planos de ação mais detalhados e concretos para cada setor da organização.

Questão: 614549

     Ano: 2016

Banca: UECE-CEV

Órgão: DER-CE

Prova:    UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico

A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", é norma

614549 C

A questão trata da liberdade de associação. Essa norma é considerada de eficácia plena, pois não depende de regulamentação posterior para produzir seus plenos efeitos. Desde a promulgação da Constituição, essa garantia está automaticamente em vigor e pode ser invocada pelos cidadãos.

Questão: 512262

     Ano: 2015

Banca: FUNIVERSA

Órgão: PC-DF

Prova:    FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere às leis penais especiais, assinale a alternativa correta.

512262 C

A questão trata da Lei 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documento falso, a qual estabelece que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, constituindo contravenção penal a retenção de documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por meio de fotocópia autenticada.