Questão: 1848269

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CFT

Prova:    Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item. É consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência.

1848269 B

A presente pergunta requer do candidato conhecimentos acerca dos poderes da administração, mais especificamente em relação ao poder hierárquico. O poder hierárquico é constituído por níveis ou escalões dentro da estrutura interna da administração, estabelecendo uma relação de superioridade e subordinação entre órgãos ou agentes, com o propósito de distribuir funções, fiscalizar, revisar, corrigir atos, além da capacidade de avocar e delegar essas atribuições. Nesse contexto, é importante ressaltar que uma das características do poder hierárquico é conceder ao superior hierárquico a prerrogativa de delegar e avocar competências. Dessa maneira, por meio de sua posição superior, o agente pode transferir parte de suas responsabilidades para seus subordinados, configurando a delegação. Por outro lado, na avocação, uma autoridade hierarquicamente superior assume uma atribuição que normalmente pertenceria a uma autoridade subordinada. Portanto, a assertiva é considerada incorreta devido à impossibilidade, em qualquer circunstância.

Questão: 1149253

     Ano: 2020

Banca: IBFC

Órgão: TRE-PA

Prova:    IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária

As entidades que fazem parte do terceiro setor, também designadas como entes paraestatais, não integram a estrutura da Administração Pública, mas cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

1149253 D

A presente opção se mostra devidamente respaldada na absoluta literalidade extraída da obra de Matheus Carvalho, que abaixo reproduzo: “A criação destas entidades é feita por particulares, muitas vezes pelos próprios servidores do órgão ou entidade pública, com recursos privados para executarem atividades de interesse social daquele ente estatal. O vínculo com o Poder Público decorre da assinatura de convênio, que lhe garante a destinação de valores públicos, com dotação orçamentária específica, além da possibilidade de cessão de bens públicos e, até mesmo, a cessão de servidores.

Questão: 1967692

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CREMERN

Prova:    Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |

Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item. As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder.

1967692 B

A prática ilegítima das prerrogativas estabelecidas no ordenamento jurídico pela Administração Pública configura, de maneira geral, o abuso de poder. A identificação do abuso de poder pode manifestar-se tanto em ações comissivas (realização de atos) quanto em ações omissivas (omissão de atos). Dessa forma, em ambas as situações, o ato torna-se arbitrário, ilícito e nulo, resultando na retirada da legitimidade da conduta do agente público, o que o coloca em desacordo com a legalidade e, em alguns casos, sujeito ao crime de abuso de autoridade.

Questão: 1996171

     Ano: 2022

Banca: IDECAN

Órgão: UFBA

Prova:    IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

A prática do nepotismo é uma decorrência do princípio da moralidade administrativa.

1996171 B

A prática do nepotismo, caracterizada quando uma pessoa é nomeada para um cargo público unicamente por ser próxima ou membro da própria família, viola três princípios fundamentais da Administração Pública: Princípio da Eficiência — uma vez que a pessoa pode não possuir as qualificações necessárias para o cargo ou pode estar ocupando o lugar de alguém mais capacitado; Princípio da Legalidade — sendo uma prática ilegal; Princípio da Moralidade — uma vez que envolve agir de maneira ímproba, desonesta, injusta e desonesta. No que diz respeito à questão “A prática do nepotismo é uma decorrência do princípio da moralidade administrativa”, a resolução destaca que se trata de uma proibição e não de uma “prática”.

Questão: 14613

     Ano: 2009

Banca: EJEF

Órgão: TJ-MG

Prova:    EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Marque a alternativa CORRETA . O erro de proibição escusável, como excludente da potencial consciência da ilicitude, leva à absolvição por exclusão da:

14613 D

A potencial consciência da ilicitude refere-se à capacidade de um indivíduo compreender, de acordo com suas características pessoais, o caráter ilícito de uma conduta criminosa. Isso não depende do padrão de conhecimento de uma pessoa comum, mas sim da análise das características individuais do agente. Alguém com formação em Direito, por exemplo, pode ter um maior potencial de compreender a ilicitude de um ato em comparação com alguém com pouca instrução.