Questão: 29586

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Petrobras

Prova:    CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado

As ações relacionadas ao exercício do direito de greve desses trabalhadores são da competência da justiça do trabalho. Esse direito não é regulado por lei específica dos servidores públicos, mas por lei que prevê a greve na iniciativa privada e nas atividades essenciais.

29586 A

A Lei nº7.783 é aplicável inclusive às empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, pois sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

Questão: 1293957

     Ano: 2018

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Prova:    FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:

1293957 E

A Lei nº 9.882/1999 que regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental dispõe: Art. 12. “A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória”.

Questão: 84756

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-TO

Prova:    FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A denominação da coligação poderá

84756 C

A lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições e dispõe que: Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. § 1o-A. A denominação da coligação não poderá: º coincidir com nome ou número de candidato; º incluir nome ou número de candidato; º fazer referência a nome ou número de candidato; º conter pedido de voto para partido político.

Questão: 84758

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-TO

Prova:    FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Atenção: As questões de números 29 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Tício pretende candidatar-se a Deputado Estadual e completará a idade mínima constitucional de 21 anos no ano em que se realizam as eleições. Nesse caso, Tício só terá o registro de sua candidatura deferido e só poderá concorrer ao pleito se completar 21 anos até a data

84758 B

A lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições e dispõe que: Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições. § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

Questão: 402314

     Ano: 2014

Banca: NUCEPE

Órgão: PC-PI

Prova:    NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Acerca dos crimes previstos nas leis penais especiais, assinale a opção INCORRETA

402314 D

A Lei nº 9.296/96 estabelece que as comunicações telefônicas sujeitas à interceptação podem ser de qualquer natureza. Com efeito, a mencionada lei aplica-se, nos exatos termos do parágrafo único, do artigo 1º desse diploma legal, à interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática.