Questão: 1008736

     Ano: 2019

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: MPE-SC

Prova:    Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos da Lei Complementar n. 64/1990, caberá a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

1008736 B

A lei não inclui eleitor: Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Questão: 1786387

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

1786387 A

A Lei n.º 9.637/1998 em seu art. 5º traz a definição de contrato de gestão “Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.”.

Questão: 1890805

     Ano: 2022

Banca: FAURGS

Órgão: SES-RS

Prova:    FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor em Saúde - Edital nº 15 |

A Lei que concretiza a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é

1890805 C

A Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Questão: 940956

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia

A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue. A conduta ilícita de captação de sufrágio poderá fundar-se em atitude culposa, e contra a decisão que julgar procedente a representação caberá recurso no prazo de quinze dias, contados da sua publicação no Diário Oficial.

940956 B

A Lei n. 9.504/97 determina: “Art. 41-A. (…) § 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (…) § 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial”.

Questão: 253781

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

À luz da legislação de regência, assinale a opção correta acerca do MP Eleitoral.

253781 A

A Lei n. 9.504/97 determina que constituem crime de responsabilidade: “Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. (…) § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira”.