Questão: 509246

     Ano: 2012

Banca: FEMPERJ

Órgão: TCE-RJ

Prova:    FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

A Lei Eloy Chaves, promulgada em 1923, criou a caixa de Pensões e Aposentadorias dos Ferroviários. O signifcado histórico dessa medida é:

509246 E

A lei Eloy Chaves (DL 4.682/1923) é considerada pela doutrina como Marco Inicial da Previdência Social no Brasil. No inicio foi instituído as Caixas e Aposentadorias e Pensões (CAPs) para os ferroviários, porém anos depois foram estendidas as CAPs para outras categorias. Não é correto pensar que antes da lei Eloy Chaves não havia diploma legal sobre o tema.

Questão: 353891

     Ano: 2012

Banca: CEPERJ

Órgão: Rioprevidência

Prova:    CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

No Brasil, constitui um marco comum para a Previdência Social a denominada lei Eloy Chaves que instituiu:

353891 A

A Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo 4682, de 24.01.23) instituiu as caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP’s) para os ferroviários. Assegurava os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte e assistência médica.

Questão: 1025598

     Ano: 2019

Banca: Unesc

Órgão: FLAMA-SC

Prova:    Unesc - 2019 - FLAMA-SC - Geólogo

No que se refere às fontes formais do Direito Administrativo é correto afirmar o seguinte:

1025598 D

A Lei é a fonte primária – principal fonte do Direito Administrativo.

Questão: 650615

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos Políticos — Lei n.º 9.096/1995 —, assinale a opção correta.

650615 A

A Lei dos Partidos Políticos determina tal requisito: “Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles”.

Questão: 855290

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

As propagandas eleitorais

855290 D

A Lei das Eleições determina: “Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide”.