Questão: 1927530

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE

Prova:    FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Pedro praticou furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo informático. Durante a instrução ficou provado que o crime foi praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. Em relação à pena a ser aplicada, o Ministério Público deverá requerer

1927530 E

A Lei 14.155/21, que entrou em vigor em 28 de maio de 2021, introduziu os §§4o-B e §4o-C ao art. 155 do Código Penal. O §4o-B trouxe uma nova qualificadora, referente ao furto mediante fraude praticado por meio de dispositivo eletrônico ou informático, seja ele conectado ou não a uma rede de computadores, envolvendo ou não a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programas maliciosos, ou através de qualquer outro meio fraudulento semelhante.

Questão: 352767

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal

Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e à interpretação conforme a Constituição, julgue os itens consecutivos. Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será estipulado prazo para adotar as providências cabíveis no sentido de suprir a omissão.

352767 B

A legitimidade passiva caberá aos órgãos ou autoridades que descumpriram o dever constitucional de editar as normas regulamentadoras, conforme previsão constitucional. Portanto, não se restringe ao Poder Legislativo inadimplente.

Questão: 580887

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: SAEG

Prova:    VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

580887 E

A legislação penal é aplicável a todos, sem distinção. No entanto, para certos indivíduos, há previsões especiais, como as imunidades diplomáticas (abrangendo diplomatas e líderes de governos estrangeiros) e parlamentares (relativas aos membros do Poder Legislativo)

Questão: 1873819

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: PC-RJ

Prova:    FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Dionísio, durante a realização do carnaval de rua no Rio de Janeiro, é flagrado subtraindo um aparelho celular de pessoa embriagada. Ao ser submetido à revista, são encontrados seis outros aparelhos de telefonia móvel. Conduzido à Delegacia de Polícia, se identifica como agente consular grego, informação que é verificada e confirmada. Diante desse quadro, em termos de responsabilidade penal, Dionísio:

1873819 B

A legislação penal é aplicável a todos, sem distinção. No entanto, para certos indivíduos, há previsões especiais, como as imunidades diplomáticas (abrangendo diplomatas e líderes de governos estrangeiros) e parlamentares (relativas aos membros do Poder Legislativo)

Questão: 1992226

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: PGE-SC

Prova:    FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Caio, servidor público estatutário do Município X, comunicou verbalmente ao seu chefe imediato, três meses antes do pleito eleitoral, que fora escolhido candidato em convenção partidária para participar das eleições do referido ano, na mesma circunscrição do Município X. Caio procedeu ao pedido do registro de sua candidatura e prosseguiu trabalhando até o dia do pleito, disto ciente a chefia do órgão ao qual era vinculado. Diante dos fatos apresentados, a medida mais adequada a ser adotada é o ajuizamento de ação de:

1992226 D

A LC n.º 64/90 exige que servidor público estatutário se afaste do cargo público que ocupa, no prazo legal, para concorrer a cargo eletivo, fenômeno jurídico intitulado de desincompatibilização, sob pena de, não o fazendo, o candidato escolhido em convenção partidária ser considerado inelegível. No caso sob disceptação, o servidor público não se afastou do cargo público que ocupava, tendo apenas comunicado verbalmente ao seu chefe imediato que iria se candidatar, isto é, não houve desincompatibilização. O remédio jurídico a ser adotado é a ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), que poderá ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato, por partido político, por coligação ou por federação partidária, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 3.º da LC n.º 64/90.