Questão: 2223901

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

O Ministério Público (MP) é tido constitucionalmente como uma função essencial à justiça, e, nessa perspectiva, atua perante a justiça eleitoral. Acerca do MP e de sua atuação na função eleitoral, assinale a opção incorreta .

2223901 D

A LC n. 75/93 e a Portaria PGR/PGE n. 01/2019 esclarecem essa alternativa: LC n. 75/93, “Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. § 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez”. Portaria PGR/PGE n. 01/2019, “Art. 14. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. § 1º. O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez”.

Questão: 39324

     Ano: 2002

Banca: FCC

Órgão: TRE-CE

Prova:    FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A decisão acerca do alistamento eleitoral implica num ato de natureza

39324 C

A justiça eleitoral, como parte do Poder Judiciário, é composta por órgãos que tem competencia jurisdicional (como processar e julgar conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado, no caso do TRE) e administrativas (como elaborar o seu regimento interno, no caso, por exemplo do TSE). Uma das competencias jurisdicionais dos juízes eleitorais é Expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor, que se dá mediante despacho.

Questão: 1824394

     Ano: 2021

Banca: IDECAN

Órgão: PEFOCE

Prova:    

De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei 6.091/74, constitui crime eleitoral o fornecimento de transporte irregular de eleitores. Nesse sentido, considere que Armando, desempregado, furte um veículo no dia da eleição com a finalidade específica de utilizar o bem para realizar transporte irregular de eleitores. Nessa hipótese, acerca da competência e levando em conta a disposição legal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

1824394 E

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral. STF. 2ª Turma. RHC 177243/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/6/2021 (Info 1024).

Questão: 855216

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A principal função da justiça eleitoral é garantir

855216 A

A Justiça Eleitoral desempenha um papel fundamental na garantia da soberania popular e da cidadania em um país. Sendo um órgão de jurisdição especializada que integra o Poder Judiciário, assegura o cumprimento do princípio constitucional da soberania popular, conforme estabelecido no artigo 14 da Constituição Federal. A soberania popular está intimamente ligada à cidadania, tanto que a Constituição de 1988 foi apelidada por Ulisses Guimarães de “Constituição Cidadã”.

Questão: 1932795

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PB

Prova:    

Acerca da administração pública, de seus órgãos e os fundamentos que os regem, assinale a opção correta.

1932795 C

A jurisprudência, que consiste em decisões frequentes dos tribunais sobre um determinado assunto, não possui o mesmo poder obrigatório de uma norma criada pelo legislador, mas exerce uma influência significativa na interpretação e aplicação das regras. Os costumes são práticas repetidas pelas autoridades administrativas, capazes de estabelecer padrões de comportamento obrigatórios. Quando essas práticas são constantemente repetidas, criam o hábito nos administrados de esperar um determinado modo de agir, e qualquer mudança repentina gera incerteza e instabilidade social.