Questão: 599115

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RO

Prova:    CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente. A iniciativa popular é admitida especificamente para a edição de leis ordinárias, o que exclui sua utilização para as demais espécies normativas previstas na Constituição Federal.

599115 B

A iniciativa popular não é somente admitida para a edição de leis ordinárias, mas também para a edição de leis complementares. Inteligência do artigo 61, da CF/88.

Questão: 1388347

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: HUB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A iniciativa popular consagrada pela CF garante à população a apresentação de projetos de lei para serem votados por deputados e senadores, como, por exemplo, o projeto Ficha Limpa.

1388347 A

A Iniciativa Popular é uma maneira pela qual a população pode apresentar diretamente propostas de lei ordinária ou complementar. Sendo que a Lei de Ficha Limpa foi criada a partir de uma Iniciativa Popular.

Questão: 864910

     Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ

Prova:    

Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:

864910 C

A iniciativa popular é um dos meios de participação direta do cidadão na vida do Estado, nos atos de governo. Para isso, a Constituição exige a subscrição do projeto por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles (CF, art. 61, §2º).

Questão: 96787

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IFB

Prova:    CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito

Julgue os itens subsecutivos com base nos dispositivos constitucionais sobre os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e não do cargo, sendo disciplinada somente na CF.

96787 A

A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e ela impede que o cidadão concorra ao mandato eletivo. É disciplinada somente na CF/88, em razão de sua natureza excepcionalíssima.

Questão: 1779529

     Ano: 2021

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP

Prova:    VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

É um exemplo de inconstitucionalidade formal orgânica:

1779529 D

A inconstitucionalidade formal pode ser caracterizada como aquela que teve falha no processo legislativo. Assim, ser formal orgânica significa que não houve observância da competência legislativa, isto é, ocorreu, ao iniciar o processo legislativo, uma usurpação de competência.