Questão: 274985

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

É inafiançável o crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei Antidrogas, mas a pena pode ser reduzida se o condenado for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

274985 A

A inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de drogas está prevista no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

Questão: 214219

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TCE-PR

Prova:    FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

214219 A

A imunidade material protege os parlamentares de responsabilização civil ou penal por suas opiniões, palavras e votos no desempenho de suas funções legislativas. Isso significa que eles não podem ser processados ou responsabilizados judicialmente por declarações feitas no plenário, em comissões ou no exercício de suas atividades parlamentares. A finalidade dessa imunidade é assegurar que os membros do Congresso Nacional possam expressar livremente suas opiniões e votar de acordo com suas convicções, sem o receio de sofrerem represálias legais por isso. Está prevista na Constituição Federal no artigo 53: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Questão: 1782246

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-AP

Prova:    Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo |

Ato administrativo é  toda manifestação unilateral de  vontade  da  Administração  Pública  que,  agindo  nessa  qualidade,  tenha  por  fim  imediato  adquirir,  resguardar,  transferir, modificar, extinguir e  declarar  direitos,  ou impor  obrigações aos administrados ou a si própria. Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro . 32. a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos. Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o ato administrativo tem por atributo a presunção de legitimidade, que consiste na aplicação de meios diretos de coerção pelo Estado.

1782246 B

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização. Os atos, porém, que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa (atos normativos, ordinatórios, punitivos) nascem sempre com imperatividade, ou seja, com a força impositiva própria do Poder Público, e que obriga o particular ao fiel atendimento, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração (atos autoexecutórios) ou pelo Judiciário (atos não autoexecutórios). Meirelles, pg. 185 do DAB.

Questão: 1905198

     Ano: 2022

Banca: UECE-CEV

Órgão: Prefeitura de Sobral - CE

Prova:    UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

O atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros independentemente de sua concordância denomina-se

1905198 B

A imperatividade consiste no atributo segundo o qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, sendo um atributo que decorre do poder extroverso do Estado.

Questão: 2359994

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Sistema de Informação |

Em relação à linguagem de programação Python, julgue o item a seguir. Nessa linguagem de programação, a indentação de código é considerada uma boa prática, pois não afeta a execução de um programa.

2359994 B

A identação é uma boa prática quando se trata de py e afeta sim o código, pois sequencias de comandos só são executados se estiverem com as as corretas identações.