Questão: 641832

     Ano: 2016

Banca: MPE-SC

Órgão: MPE-SC

Prova:    MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O Código Eleitoral prevê como crime a conduta de caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. A exceção da verdade, nestes casos, somente se admite se o ofendido é funcionário público e o fato imputado é relativo ao exercício de suas funções.

641832 B

Comentários

A exceção da verdade, como elemento de defesa, nos processos por crimes eleitorais, vem prevista nos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral, que tipificam, respectivamente, a calúnia e a difamação. Em relação ao crime de calúnia (art. 324), admite-se a prova da verdade como excludente de crime, como regra geral. Não é admitida, porém, se o ofendido foi absolvido do crime a ele imputado; se o ofendido é o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; ou se o crime é de ação privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível. No crime de difamação (art. 325 do Código Eleitoral), a exceção da verdade se restringe aos casos em que o ofendido é funcionário público, e a ofensa tem a ver com suas funções.

Questão: 1210492

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    

Acerca de administração de cargos, carreiras e salários, julgue o item a seguir. Uma organização que estabelece um plano de carreira pautado em estrutura por segmentos de carreira valoriza mais o cargo ocupado que a capacitação do indivíduo.

1210492 B

Comentários

A estrutura de carreira baseada em cargos advém do próprio plano de cargos e salários. Nessa concepção, o colaborador tem seu crescimento através do exercício crescente de cargos, conforme hierarquização preestabelecida. A carreira estabelecida através da estrutura do programa de cargos e salários pode representar um entrave ao crescimento do profissional, porque normalmente os cargos são atrelados a certo número de vagas e é necessário que exista vaga para que o profissional possa ser promovido. Por meio do delineamento em segmentos de carreiras, o cargo é apresentado de forma ampla e, portanto, mais genérico. Nessa concepção, o cargo é referencial, podendo, inclusive, sua nomenclatura ser substituída por “segmento de carreira” ou “cargo amplo”. Nesse conceito o importante não é o cargo em si ocupado pelo colaborador, mas, sim, a capacitação do indivíduo.

Questão: 1751172

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal. O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.

1751172 B

Comentários

A esse respeito, o STF possui entendimento sumulado e vinculante, que vai no sentido contrário do afirmado na questão, uma vez que a competência do tribunal do júri, por ter previsão constitucional, prevalecerá sobre a prerrogativa de função estabelecida por constituição estadual. Súmula Vinculante 45. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Questão: 11332

     Ano: 2006

Banca: PGT

Órgão: PGT

Prova:    PGT - 2006 - PGT - Procurador

Em relação à escravidão moderna, é INCORRETO afirmar que:

11332 A

Comentários

A escravidão é uma forma de trabalho forçado. Constitui-se no absoluto controle de uma pessoa sobre a outra, ou de um grupo de pessoas sobre outro grupo social. O trabalho forçado se caracteriza quando o empregador, usando de ameaça, mantém os empregados em sua propriedade, e lhes vende produtos (alimentos e vestuário) por preços elevados. Os empregados, tendo em vista os altos valores, jamais conseguem saldar suas dívidas, sendo impedidos de deixar as propriedades. As jornadas de trabalho são exaustivas e precárias as condições do ambiente de trabalho, tais como: alojamento inadequado, falta de fornecimento de boa alimentação e água potável; falta de fornecimento de equipamentos de trabalho e de proteção. Não raro, os empregados são aliciados através dos “gatos”, em locais distantes daquele em que prestam os serviços, às vezes em outros Estados brasileiros. Trabalho escravo se configura pelo trabalho degradante aliado ao cerceamento da liberdade. Este segundo fator nem sempre é visível, uma vez que não mais se utilizam correntes para prender o homem à terra, mas sim ameaças físicas, terror psicológico ou mesmo as grandes distâncias que separam a propriedade da cidade mais próxima.

Questão: 38937

     Ano: 2003

Banca: FCC

Órgão: TRE-AC

Prova:    FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que

38937 E

Comentários

A escolha do presidente não é dentre quaisquer de seus integrantes. É exposado no art. 119, parágrafo único da CF/88: “Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.”