Questão: 1782249

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-AP

Prova:    Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo |

Ato administrativo é  toda manifestação unilateral de  vontade  da  Administração  Pública  que,  agindo  nessa  qualidade,  tenha  por  fim  imediato  adquirir,  resguardar,  transferir, modificar, extinguir e  declarar  direitos,  ou impor  obrigações aos administrados ou a si própria. Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro . 32. a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006. Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos. Ato administrativo composto é aquele que depende de uma única manifestação de vontade para se perfazer.

1782249 B

Comentários

A doutrina costuma dividir os atos administrativos, quanto ao seu critério de formação, em: i) Ato simples: decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. O ato simples está completo com essa só manifestação, não dependendo de outras, concomitantes ou posteriores, para que seja considerado perfeito. ii) Ato complexo: necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Assim, o ato não pode ser considerado perfeito com a manifestação de um só órgão ou autoridade. Em razão da simetria das formas, a revogação do ato complexo depende da manifestação dos órgãos que concorreram para sua edição, não sendo suficiente a manifestação isolada de um deles. iii) Ato composto: resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função deste segundo ato é meramente instrumental. Assim, considerando que o ato composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove, está incorreta a assertiva apresentada pela Banca. (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

Questão: 855387

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

Respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, a doação de recursos a campanhas eleitorais

855387 C

Comentários

A doação de recursos em campanhas eleitorais poderá ser feita mediante a utilização de bens móveis de propriedade de pessoa física, nos termos da Lei n.º 9.504/97: “Art. 23 Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (…) § 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador”.

Questão: 455949

     Ano: 2000

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal

Julgue o  item  a seguir, relativo  à Constituição da República. A Constituição da República estabelece que todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser classificada como norma programática, espécie que se caracteriza por não atribuir aos cidadãos o direito de exigir a sua efetivação imediata, o que é típico das constituições-garantia.

455949 B

Comentários

A disposição prevista na Constituição Federal de ue todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, trata-se de norma de eficácia plena. Essa norma produz todos os efeitos sem precisar de complemento.

Questão: 548107

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2015 - FUB - Auditor

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

O estabelecimento da educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família é uma norma constitucional programática, que exige, do poder público, a consecução do programa de atuação planejado pelo constituinte.

548107 A

Comentários

A disposição constitucional sobre a educação é um exemplo clássico de norma programática. Ao tratar da educação, a Constituição Federal geralmente estabelece princípios e diretrizes gerais que o Estado deve seguir para garantir um sistema educacional eficaz e inclusivo.

Questão: 1989243

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Parauapebas - PA

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Operador de Som |

"Língua Portuguesa: uma herança maldita? Há uns bons anos, o debate público sobre a língua trazia como novidade a noção de variante linguística, que, por si só, tornava obsoleta a velha noção de erro gramatical. O que poderia haver, em determinadas circunstâncias, era o desvio da norma-padrão, sendo esta uma das variedades da língua – notadamente a de maior prestígio social – entre outras também válidas. Nessa variante, rechaçada pelas classes letradas, a estrutura sintática é mais sintética que a da norma-padrão: o pronome “nós” já assinala o sujeito, que não precisaria ser repetido na desinência verbal “-mos” de “pegamos”, e o artigo “os” já assinala o plural, que não precisaria ser repetido na desinência de plural “-s” “de peixes”. Em suma: “Nós pegamos os peixes” e “Nós pega os peixe” têm o mesmo grau de eficiência comunicativa, sendo variantes de estrato social (chamadas “variantes diastráticas”). Se, de um ponto de vista essencialmente gramatical, as duas construções são válidas, a sociedade se vê obrigada a aceitar que o ensino da norma-padrão é elitista, pois valoriza o registro da classe dominante. A discussão desloca-se, portanto, do terreno da gramática para o da sociologia. Sendo a norma-padrão a norma dos estratos mais altos e mais bem escolarizados da sociedade, claro está que essas pessoas são os seus defensores naturais (ou assim se presume). Os estratos menos escolarizados, usuários de variantes de menor prestígio, por sua vez, dificilmente se engajam nesse debate, que é, afinal, acadêmico. A classe média, no entanto, é o estrato que parece mais preocupado com a questão do preconceito linguístico, decorrente dessa diferença de prestígio entre as variantes. Que fazer, então, para eliminar o odioso preconceito linguístico? Foram (e têm sido) muitos os textos e livros publicados sob essa rubrica, mas, na prática, o que se via era uma atitude condescendente em relação às variantes de baixo prestígio e a continuação da adoção da norma-padrão como cânone nas escolas. O professor passou a levar a questão das variantes para a sala de aula, mas continuava a ensinar a norma-padrão, que é, afinal, a variante mais cultivada pelos escritores da tradição e, em razão de seus recursos, aparentemente mais apropriada para a escrita de textos filosóficos, científicos e jurídicos, entre outros. Hoje, esse debate ganhou novos contornos. A norma-padrão passou do status de variante elitista, que deveria ser apreendida durante a vida escolar, ao de língua do colonizador, tida agora como um repositório ideológico eurocêntrico, que se impôs no Brasil mediante o apagamento de diferentes matrizes culturais. Estamos diante de um problema bem mais complexo. Conquanto se fale muito no apagamento de importantes matrizes culturais, especialmente as dos povos indígenas e as dos africanos, suas marcas estão presentes no português do Brasil. A olho nu, estão no léxico comum e na toponímia (nomes de lugares, cidades, acidentes geográficos, rios etc.) e, mais que isso, pesquisadores têm buscado mostrar que o ritmo de nossa fala e diversas características fonéticas do nosso português deitam raízes na influência africana em solo brasileiro. A língua tem o poder de absorver e refletir os jogos de forças que se travam na sociedade. Mais importante do que cascavilhar o dicionário em busca de expressões de conotação negativa “que devem ser evitadas” é empreender a luta concreta em defesa dos direitos de todos os segmentos oprimidos, porque a língua, necessariamente, vai refletir as conquistas reais e concretas de todos. Mesmo essa adesão, porém, ainda que bastante presente no ambiente universitário, é pouca coisa diante da discussão sobre “decolonização”, a qual, no plano da língua, se corporifica, mais uma vez, na ojeriza à norma-padrão. A crítica, agora, parece subir de tom. Seu alvo não são mais as nossas “elites letradas” (as que aplicam as regras de concordância), mas a nossa herança cultural eurocêntrica. Que fazer? Abolir a norma-padrão? Queimar as gramáticas da língua portuguesa em praça pública? Parece mais sensato deixar que a norma-padrão, que é uma norma de referência para a produção de textos escritos formais, vá sendo naturalmente alargada ou modificada, como, de resto, tem ocorrido na história. A ideia de que a diversidade deve substituir a unidade, pois esta seria falsa e opressiva enquanto aquela seria real, leva-nos a imaginar, no futuro, um Estado das dimensões do Brasil como um território linguisticamente fragmentado. Essa questão, como se pode intuir, é política. Aguardemos (NICOLETI, Thaís. Língua portuguesa: uma herança maldita? Folha de São Paulo, 2022. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/blogs/ thais-nicoleti/2022/08/lingua-portuguesa-uma-heranca-maldita.shtml. Acesso em: 29/08/2022. Adaptado.) Os pronomes oblíquos átonos podem ocupar três posições em relação ao verbo: próclise (pronome antes do verbo), mesóclise (pronome no meio do verbo) e ênclise (pronome depois do verbo). Assinale a afirmativa em que tanto o emprego da próclise quanto o da ênclise são aceitáveis, de acordo com a norma culta escrita."

1989243 C

Comentários

A discussão desloca-se, portanto, do terreno da gramática para o da sociologia.” CORRETA, pois não há nenhum elemento atrativo de próclise que faça com que a questão possa estar errada.