Questão: 1782249

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-AP

Prova:    Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo |

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A doutrina costuma dividir os atos administrativos, quanto ao seu critério de formação, em: i) Ato simples: decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. O ato simples está completo com essa só manifestação, não dependendo de outras, concomitantes ou posteriores, para que seja considerado perfeito. ii) Ato complexo: necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Assim, o ato não pode ser considerado perfeito com a manifestação de um só órgão ou autoridade. Em razão da simetria das formas, a revogação do ato complexo depende da manifestação dos órgãos que concorreram para sua edição, não sendo suficiente a manifestação isolada de um deles. iii) Ato composto: resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função deste segundo ato é meramente instrumental. Assim, considerando que o ato composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove, está incorreta a assertiva apresentada pela Banca. (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

Questão: 855387

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade

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A doação de recursos em campanhas eleitorais poderá ser feita mediante a utilização de bens móveis de propriedade de pessoa física, nos termos da Lei n.º 9.504/97: “Art. 23 Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (…) § 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador”.

Questão: 455949

     Ano: 2000

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal

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A disposição prevista na Constituição Federal de ue todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, trata-se de norma de eficácia plena. Essa norma produz todos os efeitos sem precisar de complemento.

Questão: 548107

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2015 - FUB - Auditor

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A disposição constitucional sobre a educação é um exemplo clássico de norma programática. Ao tratar da educação, a Constituição Federal geralmente estabelece princípios e diretrizes gerais que o Estado deve seguir para garantir um sistema educacional eficaz e inclusivo.

Questão: 1989243

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Parauapebas - PA

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Operador de Som |

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A discussão desloca-se, portanto, do terreno da gramática para o da sociologia.” CORRETA, pois não há nenhum elemento atrativo de próclise que faça com que a questão possa estar errada.