Questão: 792435

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista  Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

792435 C

Comentários

A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral NÃO afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual. Este é o entendimento do STF: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ARTIGO 79, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA. VÍCIO MATERIAL. OFENSA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, d, CF), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral, do qual é chefe, atuando como seu procurador-geral. Tratando-se de atribuição do Ministério Público Federal (arts. 72 e 78), nada mais natural que as regras de designação dos membros do Ministério Público para desempenhar as funções junto à Justiça Eleitoral sejam disciplinadas na legislação que dispõe, exatamente, sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, no caso a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 2. O fato de o promotor eleitoral (membro do Ministério Público Estadual) ser designado pelo procurador regional eleitoral (membro do MPF) não viola a autonomia administrativa do Ministério Público Estadual. Apesar de haver a participação do Ministério Público dos Estados na composição do Ministério Público Eleitoral – cumulando o membro da instituição as duas funções –, ambas não se confundem, haja vista possuírem conjuntos diversos de atribuições, cada qual na esfera delimitada pela Constituição Federal e pelos demais atos normativos de regência. A subordinação hierárquico-administrativa – não funcional – do promotor eleitoral é estabelecida em relação ao procurador regional eleitoral, e não em relação ao procurador-geral de justiça. Ante tal fato, nada mais lógico que o ato formal de “designação” do promotor eleitoral seja feito pelo superior na função eleitoral, e não pelo superior nas funções comuns. 3. A designação do promotor eleitoral é ato de natureza complexa, resultando da conjugação de vontades tanto do procurador-geral de justiça – que indicará o membro do ministério público estadual – quanto do procurador regional eleitoral – a quem competirá o ato formal de designação. O art. 79, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93 não tem o condão de ofender a autonomia do ministério público estadual, já que não incide sobre a esfera de atribuições do parquet local, mas sobre ramo diverso da instituição – o Ministério Público Eleitoral, não interferindo, portanto, nas atribuições ou na organização do ministério público estadual. 4. Ação julgada improcedente (STF, ADI 3802, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe. 11/11/2016).

Questão: 2116525

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Taquigrafia |

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

2116525 A

Comentários

A Desconcentração Administrativa refere-se à atribuição de competências a órgãos criados pela Administração Pública direta, sem personalidade jurídica própria, com o objetivo de descentralizar as atividades e promover a eficiência administrativa.

Questão: 2062591

     Ano: 2019

Banca: Crescer Consultorias

Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE

Prova:    Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Sobre a centralização, desconcentração e descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

2062591 B

Comentários

A descentralização consiste na transferência de poderes e responsabilidades do governo central para entidades locais ou regionais. Quando se menciona a descentralização que envolve a criação de uma nova entidade com personalidade jurídica, geralmente está se referindo à constituição de uma entidade autônoma, como um órgão, autarquia, empresa pública, fundação ou outra forma de instituição. A personalidade jurídica é um conceito legal que confere à entidade a capacidade de agir como uma pessoa perante a lei. Isso implica que ela pode celebrar contratos, adquirir propriedades, processar e ser processada, entre outras atividades legais. Ao estabelecer uma nova entidade com personalidade jurídica, o objetivo é conceder autonomia e independência para gerir determinadas funções ou serviços, sem depender diretamente do governo central. Esse tipo de descentralização pode ocorrer por diversas razões, incluindo a busca por maior eficiência na prestação de serviços, melhor adaptação às necessidades locais, promoção do desenvolvimento regional e aprimoramento da participação da comunidade na tomada de decisões. A criação de uma entidade com personalidade jurídica proporciona um arcabouço legal claro e distinto para a gestão dessas atividades descentralizadas.

Questão: 733236

     Ano: 2015

Banca: FAUEL

Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR

Prova:    FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo

“Com efeito, onde impera a soberania popular, os governantes são escolhidos pelo povo para exercerem as atividades públicas na condição de mandatários ou representantes dos cidadãos, de forma legítima, ou seja, com base no sufrágio universal, igual, direto e secreto.”

(NETO, Manoel Carlos de Almeida. Direito Eleitoral Regulador. São Paulo. RT, 2014, p. 22)

Essa forma de operacionalizar a soberania popular é chamada de:

733236 A

Comentários

A democracia representativa é um sistema em que os cidadãos exercem sua soberania elegendo representantes para tomar decisões políticas em seu nome. Este sistema é baseado em alguns princípios fundamentais: – Sufrágio Universal: Todos os cidadãos elegíveis têm o direito de votar, sem discriminação com base em raça, gênero, religião, status social, etc.

Questão: 526335

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUNASA

Prova:    

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF). Plebiscito e referendo são formas de exercício direto da soberania popular e expressam os contornos do regime democrático brasileiro, o qual possui tanto elementos de uma democracia direta quanto de uma democracia representativa.

526335 A

Comentários

A democracia indireta, também conhecida como representativa, é um sistema em que a vontade do povo é exercida por meio de seus representantes. Ao contrário, a democracia direta ocorre quando o povo exerce diretamente o poder sem qualquer intervenção.