Questão: 1897928

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRBM 6º Região

Prova:    Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item. A Constituição Federal de 1988 veda, sob quaisquer hipóteses, que seja declarada a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado.

1897928 B

A Constituição Federal não veda a ue seja declarada a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado: Art. 12, § 4º – “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro ue: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações ue acarretem apatridia”.

Questão: 675643

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PA

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 4

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte. A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

675643 A

A Constituição Federal estabelece: “Art. 14 (…) § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”.

Questão: 930123

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Instituto Rio Branco

Prova:    CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.

930123 A

A Constituição Federal estabelece o rol de legitimados ativos para a apresentação das propostas de emendas. O rol está descrito no seu artigo 60, vejamos: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.

Questão: 103537

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos

Julgue os itens que se seguem, referentes às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo. Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

103537 A

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 52, inciso XV, da CR/88, que “compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios”.

Questão: 2218582

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    

Os membros dos TREs

2218582 B

A Constituição Federal é clara ao estabelecer em seu art. 121, § 1º que, “os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis”. Portanto, as garantias previstas no art. 95 da CF/88, são-lhes aplicáveis.