Questão: 436502

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTAQ

Prova:    CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo

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A Constituição Federal determina que: “Art. 37, § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Questão: 364768

     Ano: 2013

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Órgão: PGM - RJ

Prova:    Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria

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A Constituição Federal determina no artigo 102, I, “b”, que “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República”.

Questão: 954438

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    

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A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por um processo democrático. A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não podem ser abolidos. A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas.

Questão: 406072

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 60, § 4º, que não serão objeto de deliberação propostas de emenda tendentes a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Assim, o voto obrigatório pode ser objeto de emenda à Constituição.

Questão: 1701990

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)

Prova:    Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |

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A Constituição Federal de 1988 do Brasil foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte democraticamente eleita. Essa assembleia foi composta por representantes do povo, escolhidos por meio de eleições diretas em 1986. Foi um processo democrático que marcou o retorno do Brasil ao regime democrático após um período de ditadura militar. Assim certo é que a Consituição Federal de 1988 foi promulgada.