Questão: 1611717

     Ano: 2019

Banca: Método Soluções Educacionais

Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT

Prova:    Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

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A Constituição de 1824 foi a primeira Constituição do país, outorgada por D. Pedro I. A Constituição de 1946 foi elaborada durante um processo constituinte iniciado após o fim do Estado Novo, que era um período de governo autoritário liderado por Getúlio Vargas. Com a queda do Estado Novo em 1945, houve a convocação de eleições e a formação de uma Assembleia Constituinte para elaborar uma nova constituição.

Questão: 560130

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

Prova:    FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concebeu um sistema de seguridade social, definido como o conjunto integrado de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar benefícios e serviços nas áreas de saúde, assistência social e previdência social (CF, art. 194).

Questão: 2199440

     Ano: 2023

Banca: CS-UFG

Órgão: UFG

Prova:    

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A Constituição assegura uanto aos direitos dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cincos de idade, em creches e pré-escolas em seu artigo 7º, inciso XXV: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros ue visem à melhoria de sua condição social: (…) XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas”.

Questão: 989810

     Ano: 2019

Banca: IADES

Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)

Prova:    IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado

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A Consituição Federal de 1988 é normativa porque é a principal fonte do ordenamento jurídico brasileiro. Ela estabelece os princípios fundamentais, organiza o Estado, define direitos e deveres dos cidadãos, e serve como parâmetro para a criação de outras leis. Sua natureza normativa confere a ela a característica de ser a lei suprema do país. A Constituição Federal de 1988 também foi promulgada, ou seja, foi elaborada e instituída por uma assembleia constituinte. Ela não se limita apenas a questões políticas, mas também aborda aspectos sociais, econômicos e jurídicos, tornando-a eclética em sua abrangência.

Questão: 2134262

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

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A conduta do estagiário poderá ser passível de punição, nos termos da alínea “b”, do inciso VI, do caput, do artigo 73, da Lei de Eleições: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) VI – nos três meses que antecedem o pleito: (…) b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”. E, também, segue jurisprudência sobre o tema: A permanência da propaganda institucional durante o período vedado configura ilícito, ainda que a divulgação tenha sido autorizada em momento anterior e independentemente de conteúdo eleitoreiro da mensagem, tendo em vista a disparidade em relação aos demais candidatos que não contam com a máquina pública para a divulgação de suas campanhas (Ac.-TSE, de 23.2.2023, no AgR-AREspE nº 060038522).