Questão: 424395

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Julgue o seguinte item, relativo ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores. O acusado primário que colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal poderá obter o perdão judicial e a declaração de extinção da punibilidade, se dessa colaboração advierem a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima, com a sua integridade física preservada, e a recuperação total ou parcial do produto do crime.

424395 A

A colaboração deve ser prévia ou concomitante à execução do crime, ou seja, anterior à consumação do delito. Se a colaboração ocorrer após a consumação do crime, não haverá concurso de pessoas, mas pode haver outros crimes, como favorecimento real ou receptação. Porém, se a colaboração for posterior à consumação, mas previamente combinada, configura-se o concurso de pessoas. Por exemplo, se Poliana combinou previamente com seu namorado para ajudá-la na fuga após cometer um homicídio, mesmo que a colaboração do namorado seja posterior à consumação, haverá concurso de pessoas.

Questão: 812678

     Ano: 2017

Banca: IBADE

Órgão: PC-AC

Prova:    IBADE - 2017 - PC-AC - Agente de Polícia Civil

Quando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, a pena:

812678 B

A colaboração deve ser prévia ou concomitante à execução do crime, ou seja, anterior à consumação do delito. Se a colaboração ocorrer após a consumação do crime, não haverá concurso de pessoas, mas pode haver outros crimes, como favorecimento real ou receptação. Porém, se a colaboração for posterior à consumação, mas previamente combinada, configura-se o concurso de pessoas. Por exemplo, se Poliana combinou previamente com seu namorado para ajudá-la na fuga após cometer um homicídio, mesmo que a colaboração do namorado seja posterior à consumação, haverá concurso de pessoas.

Questão: 999123

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Prova:    CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Caso José seja denunciado pelo crime de associação criminosa, ele poderá valer-se, antes ou após a prolação da sentença, da colaboração premiada para identificar os demais fiscais que participaram do delito. Se a colaboração for posterior à sentença, será admitida a progressão de regime prisional ao colaborador, ainda que ausentes os requisitos objetivos para a sua concessão.

999123 A

A colaboração deve ser prévia ou concomitante à execução do crime, ou seja, anterior à consumação do delito. Se a colaboração ocorrer após a consumação do crime, não haverá concurso de pessoas, mas pode haver outros crimes, como favorecimento real ou receptação. Porém, se a colaboração for posterior à consumação, mas previamente combinada, configura-se o concurso de pessoas. Por exemplo, se Poliana combinou previamente com seu namorado para ajudá-la na fuga após cometer um homicídio, mesmo que a colaboração do namorado seja posterior à consumação, haverá concurso de pessoas.

Questão: 580845

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: SAEG

Prova:    VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado

As normas constitucionais por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei, são aquelas normas de eficácia

580845 C

A classificação doutrinária das normas constitucionais de eficácia limitada inclui normas constitucionais de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de Princípio programático. Porém, dentre essas classificações, são as normas limitadas quanto aos princípios institutivos que estabelecem princípios e diretrizes básicas para a criação e organização de órgãos, entidades ou instituições no âmbito do Estado.

Questão: 858163

     Ano: 2017

Banca: CPCON

Órgão: UEPB

Prova:    CPCON - 2017 - UEPB - Advogado |

Atente à doutrina abaixo e em seguida responda o que se pede. “Historicamente, o tratamento jurídico dedicado ao corpo humano sofreu influências religiosas, chegando a se compreender o corpo humano como uma dádiva divina, impossibilitando qualquer intervenção pelo próprio titular. Por evidente, na contemporaneidade, a autonomia privada (liberdade do titular) alterou essa compreensão, admitindo-se um verdadeiro direito ao corpo humano. O Código Civil dedicou proteção ao aspecto físico da personalidade nos arts. 13 a 15.” (FARIAS, Cristiano Chaves; FARIAS, Nelson Rosenvald. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1. São Paulo: Atlas, 2015.) Com relação aos mecanismos de tutela expostos em nosso ordenamento civil e baseando-se nos ensinamentos doutrinários e nas decisões recentes dos tribunais superiores sobre a temática supra, assinale a alternativa CORRETA.

858163 A

A classificação dos direitos da personalidade abrange: a) Integridade física: compreendendo a tutela do corpo humano, tanto em vida quanto após a morte. b) Integridade psíquica: envolvendo valores imateriais, como imagem, privacidade e nome, que são fundamentais para a integridade emocional e mental. c) Integridade intelectual: incorporando aspectos relacionados à inteligência humana, como direitos autorais, opção religiosa e opção sexual.