Questão: 2123467

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: FEPAM - RS

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”. A decisão mencionada está

2123467 C

Comentários

De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 816, o princípio da insignificância no âmbito do Direito Ambiental somente é aplicável quando estão presentes os seguintes requisitos: “mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada.”

Diante disso, é importante que o candidato observe o seguinte ponto:

Mesmo que o acusado tenha retirado uma quantidade muito pequena de areia, há que se reconhecer a existência de periculosidade social na conduta, tendo em vista que essa prática de extração no local é habitual. Reconhecer judicialmente a atipicidade da conduta, mesmo diante da sua pequena escala, pode acabar servindo de incentivo para que outras pessoas persistam na mesma atividade em quantidades reduzidas, o que gera um efeito cumulativo prejudicial e transmite uma sensação de impunidade.

Questão: 2123464

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: FEPAM - RS

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Em determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse a dispersão por meio de aeronaves de produto químico com o objetivo de impedir a reprodução do inseto. O texto da lei registra que a dispersão deve ser aprovada pelas autoridades sanitárias. Não foram feitos estudos prévios sobre a eficácia da medida. Contudo, no próprio texto da lei há referência de que a implementação da medida deveria estar embasada em estudo científico, que corroborasse sua eficácia. Considere que houve arguição de inconstitucionalidade da mencionada legislação, argumentando-se que contraria o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste caso, a decisão judicial deve

2123464 B

Comentários

O STF deu intepretação conforme a esse dispositivo dizendo que, além da comprovação científica e da aprovação das autoridades sanitárias (mencionadas expressamente no texto da lei), é necessário também que haja a aprovação das autoridades ambientais. A aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação científica da eficácia da medida são condições prévias e inafastáveis à incorporação de mecanismo de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves. STF. Plenário. ADI 5592/DF, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 11/9/2019 (Info 951).

Questão: 2107526

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações), a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Serão priorizados no acesso a esses recursos, os Municípios que: I. Optarem por soluções consorciadas intermunicipais. II. Implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. III. Estruturarem e implementarem sistemas de logística reversa. Quais estão INCORRETAS?

2107526 C

Comentários

Lei 12305/2010(PNRS), Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I – optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;

II – implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Questão: 2102510

     Ano: 2023

Banca: IBFC

Órgão: SEAD-GO

Prova:    

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 (LC 140), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atuação subsidiária.

2102510 D

Comentários

Lei Complementar 140/2011, Art. 2 Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: (…)

II – atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

III – atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Questão: 2099057

     Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: MPE-RR

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determinado órgão público, constatou-se que houve transação quanto ao conteúdo material do dano ambiental. O autor do dano se responsabilizou pela recomposição e reparação de parte do dano apurado, mas foi dispensado quanto ao restante. Determinada associação de defesa do meio ambiente, mediante representação, noticiou o fato ao Ministério Público e pediu a adoção de providências. Diante do exposto, o representante do Ministério Público deve

2099057 B

Comentários

A Lei da Ação Civil Pública, em seu art. 5º, §6º, estabelece: “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

Dessa forma, como se trata de uma legitimidade extraordinária e envolve direitos indisponíveis relacionados ao interesse público, o ente público — assim como o Ministério Público — não possui autorização para realizar concessões que caracterizem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A negociação deve restringir-se à interpretação da norma no caso concreto, à definição das obrigações pertinentes e essenciais, principalmente em relação ao modo, tempo e local para o cumprimento, bem como às formas de mitigação, compensação ou indenização dos danos irrecuperáveis, conforme dispõe a Resolução nº 179/2017 do CNMP.

Ainda segundo o que determina essa mesma Resolução, no art. 12, “o Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face da inércia do órgão público compromitente.”