Questão: 42416

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPS

Prova:    CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo

O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a atuação do poder público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem jurídica do Estado. Nesse contexto, a inobservância do referido princípio pode configurar improbidade administrativa e acarretar, para o agente público, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se sua conduta configurar, também, a prática de ato tipificado como crime.

42416 A

A CF/88, em seu artigo 37, § 4º, determina que, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Questão: 89164

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PREVIC

Prova:    CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos

Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens.

89164 A

A CF/88, em seu artigo 37, § 4º, determina que, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Questão: 35031

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MG

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

35031 B

A CF/88, em seu artigo 17, § 2º, determina que “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”.

Questão: 350304

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BACEN

Prova:    Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União. As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, ressalvadas as decisões administrativas em matéria disciplinar.

350304 E

A CF/88 prevê as condições de elegibilidade, dentre as quais destaca-se o pleno exercício dos direitos políticos: “Art. 14. (…) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador”.

Questão: 2223902

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Assinale opção correta acerca dos direitos políticos, de seu exercício e das garantias constitucionais que os viabilizam.

2223902 C

A CF/88 prescreve: “Art. 5 (…) LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. A Lei n. 4717/65, por sua vez, determina: “Art. 1º (…) § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”. Portanto, a alternativa correta é a “C”.