Questão: 353504

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-DF

Prova:    CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente. A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

353504 A

A CF/88 expressamente estabelece: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

Questão: 350809

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PG-DF

Prova:    CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador

Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens. O governador do DF é inelegível para quaisquer outros cargos, a não ser que renuncie a seu mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data do pleito.

350809 A

A CF/88 estabelece: “Art. 14, §6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.

Questão: 89165

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PREVIC

Prova:    CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. A representação, nesse caso, é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

89165 B

A CF/88 estabelece: “Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes”.

Questão: 1847139

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.

1847139 A

A CF/88 estabelece: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (…) II – incapacidade civil absoluta”.

Questão: 259241

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao direito eleitoral, julgue os itens que se seguem. Os analfabetos, mesmo aqueles que se tenham alistado, são inelegíveis para qualquer cargo.

259241 A

A CF/88 estabelece: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”.