Questão: 66252

     Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: PC-AP

Prova:    FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Os Órgãos apresentados nas alternativas a seguir estão incluídos no art. 144 da Constituição como responsáveis pelo exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à exceção de um . Assinale-o.

66252 D

A alternativa “D” menciona ue as Forças Armadas não estão incluídas no rol do artigo 144 da Constituição como órgãos de segurança pública e está correto. A sua função primordial é a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

Questão: 412517

     Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: TCE-PI

Prova:    FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

412517 D

A alternativa “D” está incorreta, pois para o método normativo-estruturante, “a norma terá de ser concretizada não só pela atividade do legislador, mas, também, pela atividade do Judiciário, da administração, do governo etc.” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 134).

Questão: 795161

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Prova:    FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

795161 D

A alternativa “D” está correta, pois nela estão elencados os únicos direitos previstos expressamente na Constituição Federal: Art. 7º “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros ue visem à melhoria de sua condição social: (…) XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.

Questão: 671653

     Ano: 2016

Banca: CETREDE

Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE

Prova:    CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Procurador

Levando-se em consideração a norma e o direito constitucional, no que diz respeito à evolução histórica, conceito e classificação, marque a opção CORRETA.

671653 D

A alternativa “D” está correta porque “as normas programáticas impõem ao Estado o cumprimento de certos fins, a consecução de certas tarefas de forma a realizar certos princípios ou objetivos, fazendo surgir, por conseqüência, a necessária proteção dos interesses subjetivos que daí dimanam, proteção esta que pode ocorrer ora de modo direto, quando o interesse geral coletivo fica em segundo plano; ora indiretamente, quando o interesse coletivo encontra-se em primeiro plano, e o individual só será protegido reflexamente, em decorrência da promoção do interesse geral” (FERRARI,Regina Maria Macedo Nery; Normas Constitucionais Programáticas – Normatividade, Operatividade; Ed. Revista dos Tribunais; 1ª edição).

Questão: 2087133

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Tremembé - SP

Prova:    

Lucas está interessado no estudo do Direito Constitucional, especialmente a respeito do Poder Legislativo, e deseja compreender sua estrutura e organização. Ao manusear a Constituição Federal, Lucas poderá constatar as seguintes informações, EXCETO:

2087133 C

A alternativa “C” está incorreta. No âmbito estadual e no Distrito Federal o poder legislativo é unicameral. Porém, no âmbito estadual é representado pelas Assembleias Legislativas e, no âmbito do Distrito Federal, pela Câmara Legislativa. Assim dispõe a Constituição Federal: Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.