Questão: 1722783

     Ano: 2021

Banca: AMAUC

Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC

Prova:    AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Cecília, Procuradora do Município, recebeu cinco orientações de sua equipe sobre a ação constitucional Mandado de Segurança. Dentre elas, uma está em desacordo com as normas legais, doutrina majoritária e Tribunais Superiores. Assinale a assertiva INCORRETA:

1722783 C

A alternativa “C” está incorreta. Está contrária àTese do STJ em sua edição n. 43: “A indicação euivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em ue o euívoco é facilmente perceptível e auela erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público”.

Questão: 2169020

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP

Prova:    IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

No que diz respeito ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa incorreta .

2169020 C

A alternativa “C” está incorreta, pois está contrária aos ditames da Lei 13.300/16, ue assim dispõe: “Art. 9º – A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, uando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração”.

Questão: 855819

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova:    FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz da disciplina normativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações constitucionais destinadas à tutela de direitos fundamentais,

855819 C

A alternativa “C” está de acordo com os ditames da Lei n. 13.300/16, vejamos: “Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I – determinar prazo razoável para ue o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II – estabelecer as condições em ue se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em ue poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Parágrafo único. Será dispensada a determinação a ue se refere o inciso I do caput uando comprovado ue o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma”.

Questão: 239317

     Ano: 2012

Banca: PC-SP

Órgão: PC-SP

Prova:    PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

239317 C

A alternativa “C” está correta. Assim dispõe o preâmbulo da CRFB/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Questão: 834394

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Sumaré - SP

Prova:    VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

834394 C

A alternativa “C” está correta, pois está de acordo a Súmula 637do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça ue defere pedido de intervenção estadual em Município”.