Questão: 621721

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária, CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

621721 A

A alternativa “A” está correta, pois de acordo com o doutrinadador Marcelo Novelino, “as normas que consubstanciam direitos de defesa, em geral, são autoexecutáveis, dotadas de eficácia negativa e positiva, dispensando legislação regulamentadora para sua inteira operatividade”. (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014).

Questão: 1649904

     Ano: 2019

Banca: GUALIMP

Órgão: Prefeitura de Areal - RJ

Prova:    GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

A Constituição Federal de 1988 garante o direito de informar e de ser informado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

1649904 A

A alternativa “A” está correta, pois conforme o art. 5º, inciso XIV da CR/88, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, uando necessário ao exercício profissional”.

Questão: 1826446

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.

1826446 A

A AIME tem previsão constitucional (art. 14, §§ 10 e 11, da CF/88). OBJETIVO: Desconstituir o mandato eletivo, tornando insubsistente a diplomação. O prazo para ajuizamento é de 15 (quinze) dias, contados da diplomação do eleito. LEGITIMIDADE ATIVA: Possuem legitimidade ativa para propor a AIME, o Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos, as coligações partidárias e os candidatos (eleitos ou não). A AIME visa proteger a normalidade e legitimidade da eleição, além do interesse público da lisura eleitoral (art. 14, § 9º, da CF/88). Para a procedência da AIME é necessária a prova da gravidade das circunstâncias do ato abusivo, na forma do art. 22, XVI, da LC nº 64/90.

Questão: 1826232

     Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Prova:    FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

1826232 B

A AIME tem como objetivo à desconstituição do mandato eletivo. Logo, se julgada procedente, a AIME irá acarretar a desconstituição do mandato eletivo, com afastamento do impugnado do cargo.

Questão: 552717

     Ano: 2015

Banca: TRT 16R

Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)

Prova:    TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. O poder constituinte originário é o poder político por meio do qual se estabelece uma nova Constituição. Trata-se de poder inicial (não se funda em nenhum outro poder), ilimitado (por não necessitar observar o direito positivo anterior), incondicionado (não estando adstrito ao cumprimento de regras formais), permanente (não se esgota com a realização da Constituição, podendo a qualquer momento ser estabelecida nova ordem jurídica) e extraordinário (devendo ser exercido excepcionalmente). II. O poder de reforma eventualmente se confunde com o fenômeno da mutação constitucional, já que aquele pode se dar por meio de um processo informal de mudança da Constituição, quando ocorre a alteração do sentido e alcance das normas constitucionais por obra de todos os atores políticos que protagonizam a interpretação da norma ápice. III. No âmbito do poder de reforma, os limites implícitos exercem a mesma autoridade daqueles explicitados na Constituição, uma vez que eles também se voltam ao asseguramento da identidade constitucional. IV. A ampla maioria da doutrina constitucional brasileira não adere à teoria da dupla revisão ou dupla reforma constitucional.

552717 D

A afirmativa II está incorreta, pois diferentemente do poder de reforma, a mutação constitucional não implica uma modificação formal no texto constitucional. Em vez disso, ela ocorre quando a interpretação das normas constitucionais é adaptada às mudanças nas circunstâncias sociais, políticas e jurídicas. Essa evolução na interpretação pode alterar o significado prático de determinadas disposições constitucionais ao longo do tempo, sem a necessidade de uma emenda formal. Analisando as demais alternativas, elas mostram-se corretas.