Questão: 385587

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue o item subsequente, relativo aos direitos políticos. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os indivíduos na faixa etária dos dezoito aos sessenta anos e facultativos para os indivíduos analfabetos, os que tenham mais de sessenta anos de idade e os que tenham entre dezesseis e dezoito anos de idade.

385587 B

Comentários

A afirmativa está INCORRETA, como torna-se evidente a partir da leitura do artigo 14, § 1º, da Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Questão: 1182398

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANS

Prova:    

Julgue o item seguinte, acerca da administração de carreiras. As organizações, da mesma forma que são responsáveis pela definição de um plano de cargos e salários, exercem a responsabilidade quanto à estruturação do plano de desenvolvimento das carreiras e à integração dos empregados da organização ao processo.

1182398 B

Comentários

A afirmativa está incorreta porque mistura conceitos diferentes que são de responsabilidade separada dentro de uma organização. Plano de cargos e salários: É responsabilidade das organizações definirem um plano de cargos e salários, que estabelece a estrutura de remuneração e os critérios para promoções e progressão na carreira com base nas funções desempenhadas pelos empregados. Plano de desenvolvimento das carreiras: Este plano está relacionado ao desenvolvimento profissional dos empregados, incluindo treinamentos, programas de capacitação, oportunidades de aprendizado e desenvolvimento de habilidades necessárias para o avanço na carreira. A responsabilidade por este plano também é das organizações, mas ele não é a mesma coisa que o plano de cargos e salários. Integração dos empregados ao processo: Isso se refere ao processo de integração dos novos funcionários à cultura organizacional, às políticas e aos procedimentos da empresa. É uma responsabilidade importante das organizações para garantir que os novos colaboradores se adaptem e se sintam parte da equipe. Portanto, enquanto as organizações são responsáveis pelo plano de cargos e salários, pelo desenvolvimento das carreiras e pela integração dos empregados, são atividades distintas e não devem ser tratadas como uma única responsabilidade, como sugere a afirmativa.

Questão: 2117047

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

2117047 A

Comentários

A afirmativa está correta. O abuso de poder engloba duas categorias: o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder. O desvio de poder ocorre quando a autoridade utiliza suas prerrogativas para fins diferentes daqueles para os quais foram concedidas, agindo de maneira inadequada e em benefício próprio ou de terceiros, prejudicando o interesse público. O excesso de poder, por sua vez, acontece quando a autoridade ultrapassa os limites estabelecidos pela lei ou pela Constituição ao exercer suas funções, agindo de forma abusiva e prejudicando os direitos e garantias dos cidadãos. Ambas as situações configuram abuso de poder, violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e finalidade da Administração Pública.

Questão: 385593

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem. Os analfabetos são absolutamente inelegíveis, sendo possível o reconhecimento do analfabetismo mesmo depois de o candidato ter sido eleito e diplomado.

385593 A

Comentários

A afirmativa está CORRETA. Baseado no artigo 14, §4º, da Constituição Federal, os analfabetos são considerados inelegíveis: Art. 14. (…) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (…) O analfabetismo, portanto, é causa de inelegibilidade de natureza constitucional. Acerca do analfabetismo, o TSE decidiu em 2014: “[…] 2. A participação de candidato em eleições anteriores não o exime de comprovar a sua alfabetização, pois até mesmo ‘o exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto (Súmula 15/TSE)’. 3. Não sendo suficiente o único documento apresentado pelo candidato para demonstrar sua alfabetização, deve-se proceder de acordo com a forma prevista na parte final do § 4º do art. 26 da Res.-TSE nº 23.405, a fim de permitir que o candidato – se assim desejar – participe de teste individual e reservado para afastar a dúvida sobre a sua alfabetização. 4. O teste de alfabetização não pode ser feito em condições que exponham o candidato à situação vexatória e, na sua aplicação, não deve ser exigida a demonstração de grande erudição ou completo domínio das normas técnicas da língua portuguesa, bastando que se verifique, minimamente, a capacidade de leitura e de expressão do pensamento por escrito. 5. Não cabe impor o comparecimento coercitivo do candidato ao teste, uma vez que a parte não pode ser obrigada a produzir prova que eventualmente lhe seja desfavorável. Entretanto, a oportunidade lhe deve ser assegurada, sem prejuízo de sua eventual ausência ser interpretada no momento oportuno. […]” (Ac. de 23.9.2014 no REspe nº 234956, rel. Min. Henrique Neves da Silva.) Sendo o analfabetismo causa de inelegibilidade expressamente prevista na Constituição, constatando-se que o cidadão que foi eleito e diplomado é analfabeto, é cabível o recurso contra a expedição de diploma, que encontra previsão legal no artigo 262 do Código Eleitoral (o qual possui natureza jurídica de ação, apesar de ser nominado como recurso): Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. (…) Portanto, torna-se evidente que a afirmativa está totalmente correta.

Questão: 385596

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem. São absolutamente inelegíveis os indivíduos que tenham menos de dezesseis anos de idade, os estrangeiros, os privados temporariamente dos seus direitos políticos e todos aqueles que não puderem se alistar como eleitores.

385596 A

Comentários

A afirmativa está CORRETA, pois está em conformidade com a previsão do artigo 14 da Constituição Federal: Art. 14. (…) § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.