Questão: 485896

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue o item que se segue. No processo eleitoral, ao contrário do que ocorre no rito ordinário, é inadmissível o oferecimento de queixa-crime em ação penal privada subsidiária, ainda que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento do inquérito policial.

485896 B

A ação penal privada subsidiária da pública é norma instituidora de direito fundamental de eficácia plena, não podendo sofrer limitação pelo legislador, conforme art. 5º, LIX, da Constituição da República: LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Questão: 60111

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RN

Prova:    CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.

60111 C

A ação penal em matéria eleitoral é, em regra, pública incondicionada. Vejamos o que determina o Código Eleitoral: “Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública”.

Questão: 11798

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MA

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

11798 A

A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros (Inteligência do Art. 5º da Lei nº 9.096/95).

Questão: 10089

     Ano: 2003

Banca: FCC

Órgão: TRE-AC

Prova:    FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,

10089 E

A ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé (art. 14, § 11 da CR/88).

Questão: 414156

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: TJ-AM

Prova:    FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

No tocante à aplicação da lei penal , assinale a afirmativa incorreta.

414156 C

A abolitio criminis é a nova lei que descriminaliza a conduta. Por ser benéfica ao agente, tem eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor, que não mais poderão ser punidos (gera extinção da punibilidade)