Questão: 404168

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RN

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

A respeito da composição e do funcionamento da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

404168 B

Comentários

A – Incorreta. CE, “Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente”. B – Correta. CE, “Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento”. C – Incorreta. CF/88, “Art. 119. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”. D – Incorreta. CE, “Art. 89. Serão registrados: (…) III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz”. E – Incorreta. CE, “Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (…) II – por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (…) § 2º – A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal”.

Questão: 606721

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PI

Prova:    CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa

No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a opção correta.

606721 C

Comentários

A – Incorreta. Art. 119, CF/88: “O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal”. B – Incorreta. Art. 119, CF/88: “O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. C – Correta. Dispõe a CF/88: “Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I – o Tribunal Superior Eleitoral; II – os Tribunais Regionais Eleitorais; III – os Juízes Eleitorais; IV – as Juntas Eleitorais”. D – Incorreta. Segundo o CE, “art. 52. No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o eleitor ao juiz do seu domicílio eleitoral, até 10 (dez) dias antes da eleição, que lhe expeça segunda via”. E – Incorreta. CF, “Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”.

Questão: 28943

     Ano: 2003

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Instituto Rio Branco

Prova:    CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata

O Brasil teve destacada atuação na última grande reunião da OMC, realizada em Cancún, no México. Para muitos, ao chegar ao fim de seus trabalhos, tendo cumprido a extensa agenda previamente acertada, a reunião de Cancún, em vez de ter sido o fracasso que alguns apregoaram, foi plenamente proveitosa por ter levado às últimas conseqüências o debate em torno dos subsídios agrícolas que os países mais ricos teimam em continuar praticando.

28943 C

Comentários

A – Incorreta. Apenas apenas brasileiros natos ou naturalizados têm o direito de alistar-se como eleitores. B – Incorreta. A idade mínima para vereador é de 18 anos. C – Correta. Segundo o art. 14, § 2º, da CF/88, “não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. D – Incorreta. As pessoas com direitos políticos suspensos não são elegíveis. E – Incorreta. O analfabeto pode votar, mas ele não é elegível.

Questão: 289433

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MS

Prova:    CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.

289433 C

Comentários

A – Incorreta. Apenas apenas brasileiros natos ou naturalizados têm o direito de alistar-se como eleitores. B – Incorreta. A idade mínima para vereador é de 18 anos. C – Correta. Segundo o art. 14, § 2º, da CF/88, “não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. D – Incorreta. As pessoas com direitos políticos suspensos não são elegíveis. E – Incorreta. O analfabeto pode votar, mas ele não é elegível.

Questão: 911567

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-CE

Prova:    CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

É correto afirmar que a inelegibilidade

911567 C

Comentários

A – Incorreta. A inelegibilidade não alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição. De acordo com a Lei n.º 9.504/97, art. 9º, “para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo”. B – Incorreta. A inelegibilidade de candidato a presidente da República não se estende ao candidato a vice-presidente da República. De acordo com a LC n.º 64/90, art. 18, “a declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles”. C – Correta. Segundo a Súmula TSE 45, “nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa”. Portanto, alternativa “C” correta. D – Incorreta. A inelegibilidade impede temporariamente a capacidade eleitoral passiva (e não a ativa) dos candidatos. Isso significa que a inelegibilidade impede que a pessoa seja votada (capacidade eleitoral passiva), mas não interfere em seu direito de votar (capacidade eleitoral ativa). E – Inocrreta. A inelegibilidade não abrange os semianalfabetos, conforme a CF/88.