Questão: 11590

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Comentários

A – Correta. CF, Art. 121 (…) § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: (…) V – denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. B – Incorreta. CF, Art. 121 (…) § 3º – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. C – Incorreta. CF, Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. D – Incorreta. CF, Art. 121, § 2º – Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Questão: 2082224

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Comentários

A – Correta. A CF/88 é expressa neste sentido: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.” B – Incorreta. Conforme o artigo 9º, da Lei das Eleições, “para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.” C – Incorreta. A Lei das Eleições determina: “Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto “. D – Incorreta. A idade mínima exigida para concorrer ao cargo de Vereador é de 18 (dezoito) anos, nos termos da alínea “d”, do inciso VI, do § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal. E – Incorreta, pois inexiste previsão legal para tanto.

Questão: 589609

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Comentários

A – Correta, pois de acordo com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. B – Incorreta. Conforme o art. 14, § 3º, da Constituição Federal, uma das condições de elegibilidade é o domicílio eleitoral na circunscrição. No caso de eleição para prefeito, essa circunscrição corresponde ao município onde ocorre o pleito. C – Incorreta. De fato, para concorrer às eleições, o candidato deve ter sua filiação deferida pelo partido pelo menos seis meses antes da data da eleição, conforme o art. 9º da Lei n. 9.504/1997. No entanto, de acordo com o art. 20 da Lei n. 9.096/1995, é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, visando à candidatura a cargos eletivos. D – Incorreta. Conforme o art. 17, § 2º, da CF/88, “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. E – Incorreta. O cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato, conforme artigo 12, §3º, inciso I, da Constituição Federal.

Questão: 144298

     Ano: 2009

Banca: TRT 3R

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Comentários

A Lei n° 9.983/2000 introduziu no Código Penal os artigos: 168 – A ( Crime de apropriação indébita previdenciária) e 337 – A ( Crime de sonegação de contribuição previdenciária)

Questão: 858623

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: IPRESB - SP

Prova:    VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Comentários

A Lei n° 9.983/2000 introduziu no Código Penal os artigos: 168 – A ( Crime de apropriação indébita previdenciária) e 337 – A ( Crime de sonegação de contribuição previdenciária)