Questão: 1030574

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CONRERP 2ª Região

Prova:    Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização

Quanto à classificação das constituições, julgue o item. As constituições escritas dão?se a conhecimento em um documento único, que sistematiza o direito constitucional da comunidade política, configurando ato intencional proveniente de um ente encarregado da tarefa de elaborá?las.

1030574 A

1 – Constituição escrita: a Constituição escrita, como é o caso no Brasil, é um sistema de normas jurídicas fundamentais reunidas e codificadas em um único documento.
2 – Consituição não escrita: refere-se a um sistema constitucional em que as normas fundamentais que estruturam o Estado não estão codificadas em um único documento escrito. Em vez disso, essas Constituições se desenvolvem ao longo do tempo com base em tradições, precedentes, práticas políticas e decisões judiciais.

Questão: 2485479

     Ano: 2024

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Manaus - AM

Prova:    IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Assistência Social |

Assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios do orçamento público.

2485479 C

➟ ORÇAMENTO BRUTO: Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. ➟ UNIVERSALIDADE : O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Exceções (são no tocante às previsões de receitas) Créditos Adicionais; Tributo instituído por Lei após a aprovação da LOA; Receitas e despesas operacionais das empresas públicas e SEM, consideradas estatais independentes; Receitas extraorçamentária (art. 3 Lei 4.320/64): ARO, emissões de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro. ➟ UNIDADE: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. ➟ ANUALIDADE : O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

Questão: 998780

     Ano: 2019

Banca: IESES

Órgão: TJ-SC

Prova:    IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Com relação à convalidação do ato administrativo é correto afirmar:

998780 B

► Lei nº 9.784/1999, in verbis : Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Questão: 1239669

     Ano: 2019

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO

Prova:    IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente

São fontes do Direito Administrativo:

I - A Constituição.

II - Atos pessoais do Presidente da República.

III - Normas internas de uma Empresa Privada.

IV - Tratados internacionais não recepcionados.

V - Medida Provisória.

Está(ão) correta(s):

1239669 D

▪ Fontes primárias, maiores ou diretas: são o nascedouro principal e imediato das normas. No caso do Direito Administrativo, somente a lei *(sentido amplo) é considerada uma fonte primária. (Fonte: MAZZA) ▪ Fontes secundárias, menores ou indiretas: constituem instrumentos acessórios para originar normas, derivados de fontes primárias. Exemplo: doutrina, jurisprudência e costume.

Questão: 642929

     Ano: 2016

Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Prova:    Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito

Segundo o Art. 194, da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentro desse entendimento constitucional, NÃO podemos afirmar que:

642929 D

CF/88 – Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: