Questão: 1061574

     Ano: 2019

Banca: DIRECTA

Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP

Prova:    DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo

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“Passando para uma análise específica da questão, como vimos, o artigo 60, §4º, CF/88, incluiu como cláusula pétrea o o voto direto, secreto, universal e periódico.

Logo, é abolível a característica da obrigatoriedade do voto, a qual não está inclusa como cláusula pétrea.”

Questão: 473802

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: IPT-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado

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“Parte importante da doutrina aponta este princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operario, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica”. (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, pág. 183)

Questão: 456619

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

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“Para responder essa questão, necessário ter o conhecimento da composição do TSE, que na CF/88 está prevista no art. 119. Vejamos: “”Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal””.”

Questão: 2352112

     Ano: 2024

Banca: IDHTEC

Órgão: Câmara de Machados - PE

Prova:    IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

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“Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”: RECEITA ORÇAMENTÁRIA EFETIVA aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes. RECEITA ORÇAMENTÁRIA NÃO EFETIVA é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.”

Questão: 2176419

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: GHC-RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

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“Para a letra A – De acordo com a Lei nº 13.848/2019, o ouvidor das agências reguladoras terá um mandato de três anos, não sendo permitida a sua recondução. Durante esse período, o ouvidor só perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar. Para a letra B – Para que uma autarquia ou fundação pública receba a qualificação como agência executiva, é necessário que esteja em andamento um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, que tenha celebrado contrato de gestão com o Ministério supervisor correspondente, e que seja expedido um decreto que efetivamente conceda a qualificação à entidade. Para a letra C – A Súmula 333, da Primeira Seção, estabelece que é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação realizada por sociedade de economia mista ou empresa pública. Para a letra E – Os órgãos públicos podem ser classificados de acordo com as funções que exercem. Existem os órgãos ativos, responsáveis pela execução de decisões administrativas; os órgãos de controle, encarregados de fiscalizar as atividades de outros órgãos; os órgãos consultivos, que prestam assessoria e aconselhamento às autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas; os órgãos verificadores, que realizam perícias ou conferem a ocorrência de situações fáticas ou jurídicas; e os órgãos contenciosos, responsáveis pelo julgamento de situações controversas.”