Questão: 650672

     Ano: 2016

Banca: FAFIPA

Órgão: Câmara de Cambará - PR

Prova:    FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico

Sobre os princípios fundamentais na Constituição brasileira, assinale a alternativa que NÃO constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo o contido literalmente no art. 3º:

650672 D

“Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 3º, da CR/88, são esses: – “”construir uma sociedade livre, justa e solidária; – garantir o desenvolvimento nacional; – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação””.”

Questão: 2342711

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Capela de Santana - RS

Prova:    

Assinalar a alternativa que apresenta o erro de construção na frase a seguir: Não se pode desconsiderar que os meios de comunicação já vem trazendo inovações significativas há muitas décadas.

2342711 B

“os meios de comunicação” é um termo que está no plural, logo a palavra “vem” deve ter acento circunflexo. termo no singular = vem termo no plural = vêm

Questão: 2169008

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP

Prova:    IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta .

2169008 C

“Os decretos autônomos têm a capacidade de introduzir inovações no ordenamento jurídico, não estando sujeitos à necessidade de uma lei anterior para sua emissão. Por outro lado, os decretos executivos não têm o poder de inovar o ordenamento jurídico, estando condicionados à existência de uma lei prévia que lhes dê respaldo e estabeleça as diretrizes para sua aplicação.”

Questão: 2178863

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a

2178863 E

“Os atributos dos atos administrativos são os seguintes: Presunção de legitimidade: Todo ato é considerado legal até que se prove o contrário, cabendo ao particular o ônus de provar a ilegalidade, invertendo o ônus da prova. Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser executados sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Tipicidade: Os atos administrativos devem se enquadrar em figuras predefinidas pela lei, estabelecendo os requisitos necessários para sua validade. Imperatividade: A administração impõe os atos administrativos aos administrados, independentemente de sua concordância.”

Questão: 1779525

     Ano: 2021

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP

Prova:    VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que

1779525 E

“Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual para o Estado. Porém, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de atos legislativos ensejarem responsabilidade civil do Estado em duas situações: (a) edição de leis inconstitucionais; (b) edição de leis de efeitos concretos. A edição de uma lei inconstitucional poderá, portanto, ensejar a responsabilidade do Estado, caso tenha ela efetivamente causado dano ao particular. NÃO se deve imaginar, entretanto, uma obrigação de indenizar automática. Havendo a declaração da inconstitucionalidade da lei, a pessoa que tenha sofrido danos oriundos da sua incidência terá que ajuizar uma ação específica pleiteando a indenização pelo dano decorrente da aplicação dessa lei que foi declarada inconstitucional. Pode ocorrer, também, a responsabilidade civil do Estado no caso de edição das chamadas leis de efeitos concretos, assim consideradas aquelas que não possuem caráter normativo, que não são dotadas de generalidade, impessoalidade e abstração. Uma lei de efeitos concretos, desde que sua aplicação acarrete danos ao particular, pode gerar responsabilidade extracontratual para o Estado, possibilita que o indivíduo pleiteie o reconhecimento do direito à reparação dos prejuízos por ela causados. Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Direito Administrativo Descomplicado (2016); meus resumos; comentários de colegas do QC.”