Questão: 1914640

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: DETRAN-AM

Prova:    IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo

[cred-form form="questoes-usuario" ]

“O trecho da afirmativa reproduz afirmativa de José Luiz Bolzan Morais:

o interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normalizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza (MORAIS, José Luis Bolzan de. Do Direito Social aos Interesses Transindividuais: o Estado e o Direito na ordem contemporânea. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1996, p. 120 e p. 121)

A administração pública é regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Esse princípio determina que os agentes públicos não dispor livremente do interesse público. Isso ocorre porque, sendo esses interesses da coletividade, a administração pública é mandatária, é uma representante da coletividade, e não a titular desses interesses, logo, ela não pode dispor livremente deles.”

Questão: 1843297

     Ano: 2021

Banca: FUNDATEC

Órgão: CRF-PR

Prova:    FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |

[cred-form form="questoes-usuario" ]

“O provimento não se trata de ato negocial ou de consentimento, razão pela qual a resposta da questão é a letra D. Para lembrar: Negociais (H.A.V. P.A.R.D.A.L.) – têm interesse bilateral. O interessado busca a administração. • H = Homologação • A = Autorização • V = Visto. • P = Permissão • A = Aprovação • R = Renúncia • D = Dispensa • A = Admissão • L = Licença”

Questão: 2177997

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS

Prova:    OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

[cred-form form="questoes-usuario" ]

“O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade são conceitos interligados e representam a mesma ideia. O princípio da razoabilidade abrange a necessidade de haver proporcionalidade entre os meios utilizados pelo administrador público e os objetivos que ele busca alcançar. O princípio da razoabilidade implica que as ações da administração pública devem ser adequadas, equilibradas e proporcionais às circunstâncias do caso. Isso significa que as medidas adotadas devem ser nem excessivas, nem insuficientes, mas sim proporcionais e razoáveis para atingir os objetivos pretendidos. Portanto, tanto o princípio da razoabilidade quanto o princípio da proporcionalidade têm o mesmo significado e representam a necessidade de buscar um equilíbrio justo e adequado entre os meios empregados e os fins a serem alcançados pela administração pública.”

Questão: 650297

     Ano: 2016

Banca: TRT 4º Região

Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Prova:    TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto

[cred-form form="questoes-usuario" ]

“O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. Já o princípio da isonomia é mais amplo, mais impreciso, mais pretensioso. Ela ultrapassa, sem dúvida, a mera não discriminação, buscando igualizar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si.”

Questão: 2158159

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

[cred-form form="questoes-usuario" ]

“O poder hierárquico refere-se à relação de subordinação existente entre órgãos e agentes na Administração Pública. Seus objetivos são: emitir ordens (que podem ser recusadas pelos subordinados caso sejam manifestamente ilegais), realizar fiscalização e revisão de atos (com o propósito de anular, revogar ou convalidar atos), delegar competências, avocar atribuições e aplicar sanções.”