Questão: 1847133

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.

1847133 B

“O Estado não responde por dano causado por presidiário foragido do sistema prisional. Todavia, os casos são analisados individualmente e já existiram situações em que o STF entendeu que o Estado deveria sim indenizar a vítima do dano. Um desses casos envolveu um sujeito que fugiu da cadeia por oito vezes em um intervalo de um ano apenas. No caso concreto, o STF entendeu que ficou clara a ineficiência do Estado para manter esse sujeito preso.” Fonte: Prof. Vandré Amorim – Gran Cursos

Questão: 1038443

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AM

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item. A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

1038443 B

“O erro na questão está em associar a polícia judiciária ao Poder Judiciário. Apesar do nome levar a essa confusão, a polícia judiciária na verdade pertence ao Poder Executivo e é composta pelos órgãos da polícia civil e federal. A Polícia Judiciária tem um caráter repressivo e é responsável por combater ilícitos penais. Por sua vez, a Polícia Administrativa possui um caráter predominantemente preventivo, voltado ao combate de ilícitos administrativos. Ela atua restringindo bens, atividades e direitos das pessoas em benefício da coletividade.”

Questão: 1680572

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue. O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade.

1680572 B

“O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes. Mazza”

Questão: 1746955

     Ano: 2021

Banca: IESES

Órgão: MSGás

Prova:    IESES - 2021 - MSGás - Tecnico - Contabilidade |

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

1746955 B

“O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade. O erro se encontra no fato de limitar o aspecto de controle a publicidade e moralidade, sendo que é no aspecto da legalidade que o Controle é realizado. Nunca no mérito.”

Questão: 1984741

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA

Prova:    Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |

Julgue os itens a seguir. I A Constituição é fonte do direito administrativo. II A lei ordinária é fonte do direito administrativo. III Medida provisória é fonte do direito administrativo. IV Regulamento é fonte do direito administrativo. A quantidade de itens certos é igual a

1984741 D

“O conceito de lei, como fonte do Direito Administrativo, deve ser considerado em sentido amplo. Entende-se por lei qualquer veículo normativo que expresse a vontade popular: Constituição Federal, emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos legislativos, regulamentos, resoluções e medidas provisórias. Fonte: Manual de Direito Administrativo/Alexandre Mazza”