Questão: 1847133

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |

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“O Estado não responde por dano causado por presidiário foragido do sistema prisional. Todavia, os casos são analisados individualmente e já existiram situações em que o STF entendeu que o Estado deveria sim indenizar a vítima do dano. Um desses casos envolveu um sujeito que fugiu da cadeia por oito vezes em um intervalo de um ano apenas. No caso concreto, o STF entendeu que ficou clara a ineficiência do Estado para manter esse sujeito preso.” Fonte: Prof. Vandré Amorim – Gran Cursos

Questão: 1038443

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AM

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

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“O erro na questão está em associar a polícia judiciária ao Poder Judiciário. Apesar do nome levar a essa confusão, a polícia judiciária na verdade pertence ao Poder Executivo e é composta pelos órgãos da polícia civil e federal. A Polícia Judiciária tem um caráter repressivo e é responsável por combater ilícitos penais. Por sua vez, a Polícia Administrativa possui um caráter predominantemente preventivo, voltado ao combate de ilícitos administrativos. Ela atua restringindo bens, atividades e direitos das pessoas em benefício da coletividade.”

Questão: 1680572

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

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“O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes. Mazza”

Questão: 1746955

     Ano: 2021

Banca: IESES

Órgão: MSGás

Prova:    IESES - 2021 - MSGás - Tecnico - Contabilidade |

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“O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade. O erro se encontra no fato de limitar o aspecto de controle a publicidade e moralidade, sendo que é no aspecto da legalidade que o Controle é realizado. Nunca no mérito.”

Questão: 1984741

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA

Prova:    Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |

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“O conceito de lei, como fonte do Direito Administrativo, deve ser considerado em sentido amplo. Entende-se por lei qualquer veículo normativo que expresse a vontade popular: Constituição Federal, emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos legislativos, regulamentos, resoluções e medidas provisórias. Fonte: Manual de Direito Administrativo/Alexandre Mazza”