Questão: 1843052

     Ano: 2020

Banca: NEMESIS

Órgão: Câmara de Conchal - SP

Prova:    NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

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“Lei 9504/07

Art.23.

§ 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos

limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.”

Questão: 1133711

     Ano: 2020

Banca: IBFC

Órgão: TRE-PA

Prova:    IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa

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“Lei 9096. Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I – na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; “

Questão: 1136618

     Ano: 2020

Banca: VUNESP

Órgão: FITO

Prova:    VUNESP - 2020 - FITO - Advogado

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“Lei 9.784/99, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Questão: 1970306

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRA-SC

Prova:    Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |

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“Lei 9.784/99 Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Os princípios da fungibilidade, singularidade e da anterioridade tributária não estão previstos na lei 9.784/99 que regula o processo administrativo.”

Questão: 987146

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

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“LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES)

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei:

II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.”