Questão: 485898

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

[cred-form form="questoes-usuario" ]

“É o que determina a Lei das Eleições: “”Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;”””

Questão: 1959198

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

[cred-form form="questoes-usuario" ]

“É o que determina a Lei das Eleições: “”Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;”””

Questão: 1914837

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

[cred-form form="questoes-usuario" ]

“É o que determina a Lei das Eleições: “”Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido””.”

Questão: 1380408

     Ano: 2020

Banca: UFU-MG

Órgão: UFU-MG

Prova:    UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

[cred-form form="questoes-usuario" ]

“É o que determina a Lei 8.112/90: “Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – promoção; VI – readaptação; VII – aposentadoria; VIII – posse em outro cargo inacumulável; IX – falecimento””.”

Questão: 960791

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-BA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

[cred-form form="questoes-usuario" ]

“É o entendimento da Súmula-TSE nº 70, vejamos: O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345. Referências: Ac.-TSE, de 16.10.2014, nos ED-RO nº 20837; Ac.-TSE, de 16.9.2014, no RO nº 56635; Ac.-TSE, de 24.6.2014, na Cta nº 13115; Ac.-TSE, de 25.3.2014, nos ED-AgR-REspe nº 40785; Ac.-TSE, de 13.3.2014, no AgR-REspe nº 19557; Ac.-TSE, de 5.12.2013, no REspe nº 8450; Ac.-TSE, de 14.11.2013, no AgR-AI nº 17773; Ac.-TSE, de 22.10.2013, no REspe nº 8235; Ac.-TSE, de 12.9.2013, no REspe nº 9628. Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO __________ Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.”