Questão: 168409

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-AP

Prova:    CESPE - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

168409 C

“De acordo com a referida Lei de Eleições: “”Art. 59 […] § 6o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação””.”

Questão: 1100245

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.

1100245 C

“De acordo com a Lei dos Partidos Políticos: “”Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II – grave discriminação política pessoal; e III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente””. “

Questão: 2164897

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: PROCON-DF

Prova:    Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

Acerca do poder de polícia, julgue o item. O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.

2164897 A

“De acordo com a citação de Pietro (2014, p. 129), o poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a capacidade de repressão, que não pode ser exercida entre os particulares. Além disso, o poder de polícia tem como função administrar o conflito que surge entre a liberdade individual e a concretização dos direitos dos cidadãos.”

Questão: 60112

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RN

Prova:    CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

Pedro, com nove anos de serviço, é militar alistável e teve o seu nome aprovado em convenção partidária para ser candidato a deputado estadual. Nessa situação hipotética, Pedro

60112 A

“De acordo com a CF/88: “”Art. 14. § 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade””. Portanto, correta a alternativa “”A””. “

Questão: 11837

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base no que dispõe o Código Eleitoral a respeito dos juízes eleitorais, julgue os itens subseqüentes. I Os juízes eleitorais são juízes de direito. II Nas comarcas em que houver mais de uma vara, o serviço eleitoral será de competência de todos os juízes. III É da competência dos juízes eleitorais fazer o registro das candidaturas a prefeito. IV O juiz eleitoral é competente para dividir a zona eleitoral em seções. V O juiz eleitoral é competente para constituir as juntas eleitorais. A quantidade de itens certos é igual a

11837 C

“Corretas: Item 1 – Os juízes eleitorais são juízes de direito. Conforme o Código Eleitoral: “”Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição””. Item III – É da competência dos juízes eleitorais fazer o registro das candidaturas a prefeito. Disciplina do pelo Código Eleitoral: “”Art. 35. Compete aos Juízes: (…) XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional””. Item IV – O juiz eleitoral é competente para dividir a zona eleitoral em seções. É o que dispõe o Código Eleitoral: “”Art. 35. Compete aos Juízes: (…) X – dividir a Zona em Seções Eleitorais””. “